Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024

Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E. O acordo de não persecução cível, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), pode ser celebrado após o oferecimento da contestação e, portanto, também após eventual sentença condenatória, e tem por finalidade a aplicação imediata das sanções (pura reprimenda), sem exigir necessariamente a colaboração do investigado para a apuração de ilícito complexo. As demais alternativas distorcem requisitos, efeitos e a natureza desse instituto.

O acordo de não persecução cível é um instrumento de solução consensual introduzido pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Ele permite que o Ministério Público (e, por decisão do STF nas ADIs 7042 e 7043, também a pessoa jurídica interessada) negocie com o investigado a aplicação de sanções, evitando a judicialização da demanda. A doutrina o compara ao acordo de não persecução penal (ANPP), mas com diferenças importantes: no âmbito cível, o acordo não exige confissão nem colaboração premiada, e pode ser celebrado mesmo após a sentença condenatória, desde que não haja trânsito em julgado.

A banca explora aqui a confusão entre o acordo de não persecução cível e o acordo de não persecução penal (ANPP). Enquanto o ANPP exige confissão formal e é celebrado antes do oferecimento da denúncia, o acordo cível da improbidade tem natureza distinta: pode ocorrer em qualquer fase do processo (inclusive após sentença), não exige colaboração para apuração de ilícito complexo e tem como objetivo a aplicação imediata das sanções, com caráter de reprimenda. Essa distinção é o coração da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo exige que a conduta se amolde em um dos incisos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. O art. 17-B, § 1º, da LIA exige que o acordo seja celebrado quando a conduta se enquadrar em qualquer um dos tipos dos arts. 9º, 10 e 11 (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios), não apenas no art. 9º. Além disso, o acordo não exige necessariamente o ressarcimento do dano e a perda de bens como requisitos cumulativos — essas são sanções que podem ser aplicadas, mas o acordo pode prever outras medidas, como o pagamento de multa. A alternativa restringe indevidamente o alcance do instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo e os documentos que o instruem serão públicos e que o termo deve apontar a renúncia aos sigilos fiscal e bancário. O art. 17-B, § 2º, da LIA prevê que o acordo não será público, devendo o termo ser mantido em sigilo até o seu cumprimento, e que o investigado deve renunciar ao sigilo bancário e fiscal apenas na hipótese de o acordo envolver a colaboração para a apuração de ilícito complexo — o que não é requisito geral. A alternativa inverte a regra: o sigilo é a regra, e a renúncia é exceção condicionada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo precisa ser celebrado com o Ministério Público, pois a instituição teria legitimidade privativa. O STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043 (j. 31/08/2022), declarou inconstitucional a exclusividade do MP, reconhecendo a legitimidade concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da pessoa jurídica interessada para a propositura da ação e para a celebração do acordo de não persecução cível. Portanto, a legitimidade não é privativa do MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo obsta a responsabilização nas esferas administrativa e criminal pelo mesmo fato. O acordo de não persecução cível tem eficácia apenas na esfera cível (improbidade), não impedindo a responsabilização nas esferas administrativa e criminal, que são independentes. Além disso, a alternativa exige que João identifique os demais coatores e beneficiários — essa exigência só existe quando o acordo envolve colaboração para apuração de ilícito complexo, não sendo requisito geral. A independência das instâncias é princípio basilar do direito sancionador.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única alternativa que descreve corretamente o acordo de não persecução cível. O art. 17-B, § 1º, da LIA permite a celebração do acordo após o oferecimento da contestação — o que inclui a fase posterior à sentença condenatória, desde que não haja trânsito em julgado. E o § 4º do mesmo artigo dispõe que, quando não houver colaboração para a apuração de ilícito complexo, o acordo terá por finalidade apenas a aplicação imediata das sanções (pura reprimenda). Ou seja, a colaboração é exceção, não regra. A alternativa espelha exatamente essa previsão legal.

Gabarito: letra E