Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu082638
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito da teoria do serviço público, assinale a alternativa correta.
AOs serviços públicos, no Direito Brasileiro, não sofrem gradações no seu regime jurídico, pois a indicação de que estão sujeitos a regras de direito público impõe-lhes um regime jurídico uniforme.
BEnquadra-se também no conceito de serviço público a atividade de fomento, por meio da qual o Estado intervém no domínio econômico para induzir comportamentos de agentes privados a fim de que estes realizem atividades de interesse coletivo.
CA definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.
DNo direito brasileiro, há uma relação automática entre serviço público e exclusividade estatal, razão pela qual não se admitem a introdução da competição e a convivência de regimes jurídicos diferentes dentro de uma mesma atividade.
EA concessão de um serviço público para a iniciativa privada, realizada dentro de um processo de desestatização, tem como consequência retirar do Estado a obrigação de garantir que a atividade atenderá aos deveres de isonomia, continuidade e universalidade.
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GabaritoC — A definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teoria do Serviço Público
Gabarito: letra C. A definição de serviço público no direito brasileiro exige, além da relevância da utilidade, que o ordenamento jurídico (Constituição ou lei) atribua ao Estado o dever de prestá-lo e qualifique a atividade como tal – é o elemento da publicatio (assunção estatal por norma). As demais alternativas contrariam a doutrina predominante.
A banca cobra o conceito de serviço público e seus elementos. O serviço público não se define apenas pela importância da atividade; é indispensável a publicatio (atribuição legal ao Estado). O conteúdo de apoio reforça: "é o Estado, por lei, que escolhe as atividades que assume como serviço público" e "três elementos: atividade assumida por uma coletividade pública (publicatio); objetivo: satisfazer a uma necessidade de interesse geral; regime jurídico de direito público".
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Os serviços públicos, no Direito Brasileiro, não sofrem gradações no seu regime jurídico, pois a indicação de que estão sujeitos a regras de direito público impõe-lhes um regime jurídico uniforme.
O regime jurídico dos serviços públicos não é uniforme; admite gradações (ex.: serviços com derrogações de direito privado).
❌ Incorreta
B
Enquadra-se também no conceito de serviço público a atividade de fomento, por meio da qual o Estado intervém no domínio econômico para induzir comportamentos de agentes privados a fim de que estes realizem atividades de interesse coletivo.
A atividade de fomento é distinta do serviço público em sentido estrito, conforme a doutrina.
❌ Incorreta
C
A definição de serviço público, no Direito Brasileiro, não depende apenas da importância da utilidade que será objeto da execução estatal, pois é também necessário que o sistema jurídico – a Constituição Federal ou a lei – atribua ao Estado a função de prestá-lo e enquadre a atividade como tal.
Exige-se a publicatio (assunção estatal por norma) além da relevância da utilidade.
✅ Correta (Gabarito)
D
No direito brasileiro, há uma relação automática entre serviço público e exclusividade estatal, razão pela qual não se admitem a introdução da competição e a convivência de regimes jurídicos diferentes dentro de uma mesma atividade.
Serviços públicos podem ser prestados por particulares (ex.: concessão) e admitem competição em certos casos.
❌ Incorreta
E
A concessão de um serviço público para a iniciativa privada, realizada dentro de um processo de desestatização, tem como consequência retirar do Estado a obrigação de garantir que a atividade atenderá aos deveres de isonomia, continuidade e universalidade.
O Estado mantém a obrigação de garantir esses princípios, mesmo na concessão.
❌ Incorreta
Serviço público: Elementos (Publicatio (atribuição legal), Satisfação de interesse geral, Regime de direito público); Regime jurídico (Não uniforme, Varia conforme a atividade, Admite derrogações de direito privado); Exclui (Polícia administrativa, Fomento, Intervenção)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os serviços públicos têm regime jurídico uniforme, sem gradações. Na verdade, o regime varia conforme a atividade – há serviços sujeitos a regime predominantemente público (ex.: segurança) e outros com derrogações de direito privado (ex.: serviços comerciais prestados por empresas estatais). O próprio conceito de serviço público admite "regime jurídico de direito público derrogatório do direito comum", mas não uniforme. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Enquadra a atividade de fomento como serviço público. O fomento (indução de comportamentos privados) é atividade administrativa distinta, excluída do conceito estrito de serviço público. Conforme a doutrina citada no apoio, o serviço público em sentido estrito exclui "a polícia administrativa, do fomento e da intervenção". Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de serviço público não se baseia apenas na utilidade da atividade; é necessário que o sistema jurídico (CF ou lei) atribua ao Estado a função de prestá-lo e o qualifique como serviço público. É exatamente a noção de publicatio – elemento subjetivo essencial. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que há relação automática entre serviço público e exclusividade estatal. Não é verdade: existem serviços públicos exclusivos e não exclusivos (ex.: saúde e educação podem ser prestados por particulares mediante autorização). O próprio conteúdo de apoio classifica "serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado". Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a concessão de serviço público à iniciativa privada retira do Estado a obrigação de garantir isonomia, continuidade e universalidade. Pelo contrário: a delegação não exonera o poder público do dever de assegurar esses princípios – a concessão transfere a execução, mas a responsabilidade pela prestação adequada permanece com o Estado (art. 175, CF; Lei 8.987/95). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conceito amplo de atividade administrativa e o conceito estrito de serviço público. A alternativa B parece correta para quem não distingue fomento de serviço público. Lembre-se: fomento, polícia e intervenção não se enquadram como serviço público no sentido técnico. Já a alternativa C capta o elemento publicatio, que é o diferencial.