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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — VUNESP 2024

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
vu082641
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-RO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito da origem do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. APara parte da doutrina, o Direito Administrativo foi construído a partir de uma participação ativa da jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia de subordinação do Poder Executivo à vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.
  2. BA descontinuidade das constituições, em contraste com a continuidade da burocracia, legitima que o Direito Administrativo seja formado por categorias, institutos, princípios e regras próprios, não sujeitos às mutações constitucionais.
  3. CÉ pacífico na doutrina que a origem do Direito Administrativo está associada ao desenvolvimento do Estado de Direito, o que significa dizer que os institutos do direito administrativo e os princípios definidores do seu regime jurídico foram previamente disciplinados por lei.
  4. DO desenvolvimento do contencioso administrativo e do processo administrativo, nos países que adotam o modelo de jurisdição administrativa, não serviu para imunizar as decisões do Poder Executivo e não se contraporia ao princípio da separação dos poderes.
  5. EO direito administrativo surge de forma concomitante nos sistemas romano-germânico e nos de origem anglo-saxões, pois em ambos há o compartilhamento de valores comuns da revolução francesa e a concepção de que o poder extroverso do Estado deve estar associado à execução do interesse público.
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GabaritoA — Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi construído a partir de uma participação ativa da jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia de subordinação do Poder Executivo à vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Origem do Direito Administrativo

Gabarito: letra A. O Direito Administrativo, no sistema romano-germânico, teve forte influência da jurisprudência do Conselho de Estado francês, que criou um direito derrogatório do direito comum, gerando uma aparente contradição com o princípio da legalidade e da separação dos poderes. É exatamente o que afirma a alternativa A.

A questão cobra o conhecimento histórico sobre o nascimento do Direito Administrativo, especialmente a contribuição do direito francês. Conforme o material doutrinário, o Direito Administrativo "teve início com o Estado de Direito" e "contribuição do direito francês, direito pretoriano, elaborado pelo Conselho de Estado Francês". Esse órgão de cúpula da jurisdição administrativa criou institutos como ato administrativo, serviço público, contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, e um regime jurídico de prerrogativas e restrições. Essa construção jurisprudencial, derrogatória do direito comum, contrastava com a ideia de subordinação do Executivo à vontade geral do Legislativo — daí a "contradição" mencionada na alternativa.

Origem do Direito Administrativo
  • 1Sistema romano-germânico (França)
    • Conselho de Estado
      • Jurisprudência pretoriana
      • Direito derrogatório do comum
    • Contradição aparente
      • Executivo cria normas
      • Subordinação ao Legislativo
  • 2Características
    • Estado de Direito
    • Institutos criados pela jurisdição
      • Ato administrativo
      • Serviço público
      • Contratos administrativos
      • Responsabilidade do Estado
  • 3Fontes
    • Constituição (primordial)
    • Lei
    • Jurisprudência
    • Doutrina
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão a origem do Direito Administrativo na França: a atuação do Conselho de Estado como tribunal administrativo, criando um direito pretoriano que derrogava o direito comum. Isso gerava uma tensão com o princípio da legalidade (subordinação do Executivo à lei), pois o próprio Executivo, por meio de seu órgão consultivo/jurisdicional, criava normas que limitavam a atuação do Legislativo. A doutrina reconhece essa contradição histórica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Direito Administrativo "não se sujeita às mutações constitucionais". Isso é falso. A Constituição é a fonte primordial do Direito Administrativo, e seus princípios e regras devem conformar-se às alterações constitucionais. A burocracia pode ter continuidade, mas o regime jurídico está sempre subordinado à Constituição vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é "pacífico na doutrina" que a origem está no Estado de Direito e que os institutos foram "previamente disciplinados por lei". Não é pacífico: há divergências sobre o marco inicial (alguns apontam o Conselho de Estado, outros o Estado de Direito). Além disso, muitos institutos surgiram da jurisprudência e da prática, e não de lei prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O contencioso administrativo, nos países de jurisdição administrativa, serviu sim para imunizar decisões do Executivo (criando um sistema especial de controle interno). E, de certa forma, contrapõe-se ao princípio da separação dos poderes ao concentrar no Executivo o julgamento de seus próprios atos. A alternativa nega esses efeitos, incorrendo em erro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Direito Administrativo não surgiu concomitantemente nos sistemas romano-germânico e anglo-saxão. Na França, desenvolveu-se a partir do Conselho de Estado; nos países de common law, a noção de direito administrativo surgiu tardiamente e com características distintas, sem um corpo separado de tribunais administrativos. Os valores da Revolução Francesa influenciaram mais diretamente o continente europeu.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B atrai o candidato que acredita que o Direito Administrativo é imutável por ser fruto da burocracia, mas esquece que ele está sujeito à Constituição e suas emendas.

Gabarito: letra A.

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