Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — VUNESP 2024
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- vu082643
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
- Aa ausência de alegações finais acarreta a nulidade do processo, porquanto a legislação estabelece a obrigatoriedade de sua apresentação.
- Bé vedada a propositura de AIME para apurar violação à cota de gênero.
- Cse admite a ampla apreciação das condutas vedadas em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, visando, com isso, o combate à fraude e à corrupção.
- Das coligações partidárias têm legitimidade para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo.
- Eno âmbito da AIME é vedado apurar abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico, dado o caráter restrito da ação constitucional.