Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — VUNESP 2024

Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos Humanos
Código
vu082701
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.
  1. ANa sentença do caso Gónzales e outras (“campo algodoeiro”) vs. México, a Corte Interamericana reconheceu que o Estado não havia adotado as medidas adequadas para abordar atos de violência sexual no âmbito educacional, bem como não promoveu uma educação sobre direitos sexuais e reprodutivos.
  2. BNa Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o Estado tem a obrigação reforçada de assegurar o acesso à saúde sexual e reprodutiva para as mulheres privadas de liberdade, o que não inclui o acesso à anticoncepção/contracepção de emergência para os casos de violência sexual.
  3. CNa sentença do caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que há uma relação entre o direito à saúde sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação.
  4. DNa Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deixou de garantir às pessoas trans privadas de liberdade os direitos à saúde reprodutiva, à terapia hormonal, bem como ao tratamento para a redesignação/reafirmação sexual, sob a justificativa das especificidades nacionais dos sistemas prisionais.
  5. ENa sentença do caso Escher e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu a violência obstétrica como uma forma de violência baseada no gênero e proibida pelos tratados interamericanos de direitos humanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Na sentença do caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que há uma relação entre o direito à saúde sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos sexuais e reprodutivos na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente o entendimento da Corte IDH no caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, que expressamente relaciona o direito à saúde sexual e reprodutiva com a autonomia e liberdade reprodutiva, incluindo o direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o próprio corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação. As demais alternativas contêm imprecisões sobre os casos e opiniões consultivas mencionados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sentença do caso González e outras (“Campo Algodoeiro”) vs. México tratou de responsabilidade do Estado por feminicídios e violência de gênero em Ciudad Juárez, não tendo como foco específico a violência sexual no âmbito educacional nem a promoção de educação sobre direitos sexuais e reprodutivos. Essa descrição não corresponde ao teor da decisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na Opinião Consultiva nº 29/2022, a Corte IDH afirmou a obrigação reforçada do Estado de assegurar o acesso à saúde sexual e reprodutiva para mulheres privadas de liberdade, incluindo o acesso à contracepção de emergência em casos de violência sexual, ao contrário do que a alternativa afirma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que “há uma relação entre o direito à saúde sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação”. Essa é a redação exata do parágrafo relevante da sentença, que expressa o vínculo entre esses direitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Opinião Consultiva nº 29/2022, ao contrário do que afirma a alternativa, garantiu às pessoas trans privadas de liberdade os direitos à saúde reprodutiva, terapia hormonal e tratamento para redesignação/reafirmação sexual, reconhecendo a obrigação estatal de assegurar tais direitos sem justificativas baseadas em especificidades nacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O caso Escher e outros vs. Brasil tratou de violações ao direito à privacidade em razão de interceptações telefônicas ilegais, não envolvendo violência obstétrica. A Corte IDH ainda não definiu a violência obstétrica nesse caso, sendo a associação incorreta.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Link permanente: /questoes/vu082701