Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — VUNESP 2024
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
vu082703
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
ANo caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.
BNo caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.
CNo caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.
DNo caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.
ENo caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.
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GabaritoC — No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Casos Brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve fielmente o entendimento da Corte Interamericana no caso Nogueira de Carvalho e outro (relativo à morte de Gilson Nogueira de Carvalho). A Corte declarou-se incompetente para apreciar a morte em si, por falta de exaustão dos recursos internos, mas afirmou sua competência para examinar as alegadas violações contínuas, como a omissão estatal na investigação. As demais alternativas contêm imprecisões ou casos fictícios.
A questão testa o conhecimento de decisões emblemáticas da Corte IDH em casos envolvendo o Brasil. A banca frequentemente distorce nomes de casos ou o teor das sentenças para confundir o candidato.
Caso
Descrição na Alternativa
Veracidade
Motivo
Nova Favela Brasília
Vítimas submetidas a discriminação estrutural e interseccional (pobreza, meninas e mulheres afrodescendentes)
❌ Incorreta
Caso fictício; conteúdo não corresponde a decisão real
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde
Estado responsável por qualquer violação entre particulares dentro de sua jurisdição
❌ Incorreta
Dever de prevenção não é absoluto; termo "qualquer" generaliza indevidamente
Nogueira de Carvalho e outro
Corte não conheceu da morte, mas examinou ações/omissões por violações contínuas ou permanentes
✅ Correta (Gabarito)
Descrição fiel: incompetência para a morte, competência para omissões investigativas
Sales Pimenta
Corte determinou mecanismo para reabertura de processos, salvo prescritos
❌ Incorreta
Caso fictício; medida existe em outros casos, mas não com essa denominação
Barbosa de Souza e outros
Corte rejeitou pedido de protocolo nacional para investigação de feminicídios
❌ Incorreta
Caso não corresponde ao descrito; banca distorceu teor
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não existe um caso "Nova Favela Brasília" julgado pela Corte Interamericana. A banca provavelmente inventou o nome para testar se o candidato reconhece casos reais. O caso mais próximo seria "Favela Nova Brasília" (relativo a remoções forçadas), mas o conteúdo descrito (discriminação interseccional) não corresponde à decisão real.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O caso "Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde" (sobre trabalho escravo) é real, mas a Corte não afirmou que o Estado é responsável por "qualquer violação entre particulares". Ela reconheceu o dever de prevenção, mas não em termos absolutos. A expressão "qualquer" generaliza indevidamente o entendimento, tornando a alternativa falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No caso Nogueira de Carvalho e outro (Gilson Nogueira de Carvalho), a Corte decidiu que, como não foram esgotados os recursos internos quanto à morte, ela não podia conhecer desse fato (incompetência ratione materiae). Contudo, declarou-se competente para examinar as ações e omissões estatais relacionadas a violações contínuas ou permanentes, como a falta de investigação efetiva. Essa é a exata descrição da alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há registro de um caso "Sales Pimenta" na Corte IDH. A determinação de criação de mecanismo para reabertura de processos judiciais é uma medida que a Corte já ordenou em outros casos (ex.: Gomes Lund), mas não com essa denominação. A alternativa é, portanto, fictícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caso "Barbosa de Souza e outros" não é conhecido como uma decisão da Corte IDH contra o Brasil. Em casos de feminicídio, a Corte costuma ordenar a adoção de protocolos de investigação (ex.: Campo Algodonero vs. México), e não rejeitar tal pedido. A afirmação contrária é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria nomes de casos falsos (A, D, E) ou distorce o teor de decisões reais (B) para testar se o candidato conhece as sentenças efetivamente proferidas pela Corte. O aluno deve ter atenção redobrada a casos emblemáticos como "Nogueira de Carvalho" e "Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde".