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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu082705
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da proteção internacional dos direitos humanos e da proteção dos indivíduos e grupos vulneráveis, assinale a alternativa correta.
  1. AA solicitação para que o Estado adote medidas provisórias implica prejulgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o Comitê dos Direitos das Crianças.
  2. BA existência de uma declaração de estado de emergência configura motivo razoável para obstar a visita do Subcomitê de Prevenção da Tortura a um local de detenção.
  3. CA Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação, com omissão quanto às garantias de não repetição.
  4. DA Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
  5. EAo conferir densidade normativa ao elemento da vulnerabilidade dos sujeitos protegidos, texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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GabaritoD — A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção internacional dos direitos humanos – Declaração de Viena

Gabarito: letra D. A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 consagrou expressamente que os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. As demais alternativas contêm afirmações incorretas sobre instrumentos específicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A solicitação de medidas provisórias ao Comitê dos Direitos da Criança não implica prejulgamento da admissibilidade da comunicação. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança prevê que tais medidas são adotadas sem prejuízo da análise do mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Subcomitê de Prevenção da Tortura, instituído pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, pode realizar visitas a locais de detenção mesmo durante estado de emergência. Os Estados-partes devem garantir acesso irrestrito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (art. 24) estabelece uma ampla reparação, incluindo garantias de não repetição. Não há omissão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Declaração de Viena (1993) afirmou: "Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados." Esse é um princípio fundamental do sistema global.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Protocolo Facultativo à CEDAW (art. 2) exige que as comunicações sejam apresentadas por escrito e não preveem anonimato. Comunicações anônimas não são admitidas.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra D

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