Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
vu082717
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da competência para o cumprimento de sentença, é correto afirmar que
Ao cumprimento de sentença deverá ser distribuído livremente, cabendo ao juízo definir o local menos prejudicial ao executado.
Bsomente pode ser proposto o cumprimento de sentença no local onde o devedor possuir bens, a fim de que possa ser garantida a eventual penhora ou hasta pública.
Co cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária.
Dsob pena de extinção da ação, por incompetência absoluta do juízo, o autor deverá obrigatoriamente distribuir o cumprimento de sentença perante o mesmo juízo que decidiu a causa em primeiro grau.
Enas causas obrigacionais o cumprimento de sentença deverá ser processado exclusivamente no domicílio do executado.
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GabaritoC — o cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária.
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Competência para Cumprimento de Sentença (CPC/2015)
Gabarito: letra C. O art. 516 do CPC/2015 estabelece que o cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária (inciso I). As demais alternativas ou restringem indevidamente as opções do exequente ou impõem obrigações inexistentes.
Análise das Alternativas
Alternativa
Afirmação
Fundamento no CPC/2015
Correção
A
O cumprimento de sentença deve ser "distribuído livremente, cabendo ao juízo definir o local menos prejudicial ao executado".
Art. 516, parágrafo único: a escolha do foro é do exequente (domicílio do executado, local dos bens ou local da obrigação).
❌ Incorreta
B
"Somente pode ser proposto o cumprimento de sentença no local onde o devedor possuir bens".
Art. 516, parágrafo único: o local dos bens é uma opção, não a única.
❌ Incorreta
C
"O cumprimento da sentença será efetuado perante os tribunais nas causas de sua competência originária."
Art. 516, I: reprodução literal do dispositivo.
✅ Correta (Gabarito)
D
O autor deve obrigatoriamente distribuir o cumprimento perante o mesmo juízo que decidiu a causa em 1º grau, sob pena de extinção por incompetência absoluta.
Art. 516, II c/c parágrafo único: o foro do juízo de origem é uma opção, não obrigatória; a incompetência é relativa (foro facultativo).
❌ Incorreta
E
Nas causas obrigacionais, o cumprimento deve ser "exclusivamente no domicílio do executado".
Art. 516, parágrafo único: o domicílio do executado é uma opção, não a única.
❌ Incorreta
Competência (art. 516 CPC)
1Regra geral
Juízo que decidiu a causa (inciso II)
Tribunal (causas originárias — inciso I)
2Faculdade do exequente (parágrafo único)
Domicílio atual do executado
Local dos bens
Local da obrigação de fazer/não fazer
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o cumprimento de sentença deve ser "distribuído livremente, cabendo ao juízo definir o local menos prejudicial ao executado". Não é o que prevê o CPC. O art. 516, parágrafo único, confere ao exequente a opção de escolher entre o juízo do atual domicílio do executado, o local dos bens sujeitos à execução ou o local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. Não há "distribuição livre" pelo juízo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "somente pode ser proposto o cumprimento de sentença no local onde o devedor possuir bens". O advérbio "somente" já denuncia o erro. O exequente pode optar por outros foros (art. 516, parágrafo único). A localização dos bens é uma opção, não a única.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 516, I, do CPC/2015. Transcreve-se:
Art. 516CPC
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I — os tribunais, nas causas de sua competência originária;
Assim, quando a causa é de competência originária do tribunal (ex.: ações de competência originária do STF, STJ, TJ etc.), o cumprimento da sentença será feito perante o próprio tribunal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o autor deve obrigatoriamente distribuir o cumprimento de sentença perante o mesmo juízo que decidiu a causa em primeiro grau, sob pena de extinção por incompetência absoluta. O art. 516, II, prevê essa possibilidade, mas o parágrafo único permite que o exequente opte por outro juízo (domicílio do executado, local dos bens etc.). Além disso, a incompetência não é absoluta; a questão é de foro facultativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que nas causas obrigacionais o cumprimento deve ser "exclusivamente no domicílio do executado". Mais uma vez, o caráter exclusivo é falso. O art. 516, parágrafo único, elenca várias opções para o exequente.
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente a regra de competência para cumprimento de sentença é a letra C, conforme art. 516, I, do CPC/2015.