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Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — VUNESP 2024

Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Código
vu082718
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o erário quanto ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a fazê-lo, recusa-se. Manejada ação de cobrança pela PGE, o policial é condenado, e a ação transita em julgado. Deflagrado o cumprimento de sentença, o qual não resta impugnado pelo réu, inicia-se a fase de penhora e expropriação de bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando a residência familiar do policial se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.
  2. BA quantia depositada em caderneta de poupança do policial, em qualquer valor, pode ser penhorada, preferindo esta aos imóveis.
  3. CPor se tratar do policial militar, incide regra de lei estadual que o dispensa de reparar o dano.
  4. DNão se aplica a impenhorabilidade do bem de família, podendo o imóvel residencial do policial ser penhorado, eis que o dever de indenizar decorre de ato ilícito.
  5. EO veículo do policial é impenhorável, em qualquer circunstância, eis que se presume a utilização deste, para locomover-se ao serviço.
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GabaritoA — Quando a residência familiar do policial se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.009/1990 – Impenhorabilidade do Bem de Família

Gabarito: letra A. A impenhorabilidade do bem de família rural limita-se à sede de moradia e seus bens móveis, conforme a Lei 8.009/1990. As demais alternativas contêm desvios: a poupança é protegida até 40 salários mínimos, não em qualquer valor (B); não há isenção para policial militar (C); o dever de indenizar oriundo de ato ilícito não afasta a impenhorabilidade (D) e o veículo pessoal não é absolutamente impenhorável (E).

A banca testa o conhecimento das exceções e limites da impenhorabilidade. O imóvel rural é protegido apenas na sua sede (Lei 8.009, art. 5º). Já a caderneta de poupança é protegida até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). O policial militar responde civilmente por seus atos, sem isenção especial. A impenhorabilidade do bem de família não é excepcionada por dívidas decorrentes de ilícitos civis. O veículo somente é impenhorável se for ferramenta de trabalho, e mesmo assim não em qualquer circunstância.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.009/1990 restringe a impenhorabilidade do imóvel rural à sede de moradia e aos móveis que a guarnecem, não abrangendo toda a área rural. A assertiva está em conformidade com a interpretação doutrinária e jurisprudencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade da caderneta de poupança "até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Portanto, a afirmação "em qualquer valor" é falsa. Valores excedentes podem ser penhorados. Além disso, não há preferência legal pela penhora da poupança sobre imóveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há lei estadual que isente o policial militar de reparar danos causados por sua conduta culposa. A responsabilidade civil por atos ilícitos é regida pelo Código Civil, e o policial responde regressivamente perante o Estado se agiu com dolo ou culpa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impenhorabilidade do bem de família é oponível a qualquer dívida, salvo as exceções legais taxativas (como dívidas relativas ao próprio imóvel, pensão alimentícia, etc.). O fato de a dívida decorrer de ato ilícito não é exceção. Portanto, o imóvel residencial do policial permanece impenhorável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O veículo particular pode ser penhorado, salvo se configurar ferramenta indispensável ao trabalho (CPC, art. 833, V). A mera presunção de uso para deslocamento ao serviço não o torna absolutamente impenhorável. A exceção é restrita.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D tenta fazer o candidato acreditar que dívidas oriundas de atos ilícitos quebram a proteção do bem de família. Não é verdade: a Lei 8.009/1990 não prevê essa exceção. Lembre-se de que a impenhorabilidade é a regra; as exceções são numerus clausus.

Gabarito: letra A.

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