Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
vu082719
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca do deslocamento de competência para a Justiça Federal em ação judicial em que a Fazenda Estadual faz parte da relação processual, é correto afirmar que:I. A participação da União desloca obrigatoriamente o processo para Justiça Federal.II. Nos casos de falência, a competência é deslocada, mas não nos casos de recuperação judicial.III. A competência não é deslocada nos casos de insolvência civil.IV. A competência não é deslocada nos casos de acidente do trabalho.Está correto somente o contido em:
AIV.
BIII e IV.
CII e IV.
DI.
EII e III.
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GabaritoB — III e IV.
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Deslocamento de competência para a Justiça Federal
Gabarito: letra B (itens III e IV corretos). A participação da União ou de entes federais em processo não desloca obrigatoriamente a competência para a Justiça Federal; há exceções expressas em lei e na jurisprudência. Nos casos de insolvência civil e acidente do trabalho, a competência permanece na Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do STJ.
A questão aborda o art. 109 da CF e sua interpretação pelos tribunais superiores. O deslocamento para a Justiça Federal ocorre quando a União, autarquia ou empresa pública federal figuram como autoras, rés, assistentes ou opoentes, salvo exceções legais (por exemplo, execução fiscal e falência).
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que a participação da União desloca obrigatoriamente o processo para a Justiça Federal é falsa. A Súmula 270 do STJ estabelece que o simples protesto pela preferência de crédito por ente federal não desloca a competência. Além disso, hipóteses como ação civil pública (Súmula 183 do STJ) e acidente do trabalho (Súmula 15 do STJ) mantêm a competência estadual mesmo com a presença da União.
Item II — ❌ Incorreto
A competência para falência e recuperação judicial é, em regra, da Justiça Estadual (art. 3º da Lei 11.101/2005). Não há deslocamento automático para a Justiça Federal, salvo quando o devedor for instituição financeira ou equiparada (interesse direto da União). A banca erra ao afirmar que a falência desloca e a recuperação judicial não; ambos seguem a mesma regra.
Item III — ✅ Correto
A insolvência civil (prevista no CPC, arts. 748 e ss.) é processada na Justiça Estadual. Não há previsão de deslocamento para a Justiça Federal, a menos que a União seja parte, mas mesmo assim a jurisprudência tende a manter a competência estadual (STJ, CC 94.134). O item está correto.
Item IV — ✅ Correto
A Súmula 15 do STJ é clara: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas decorrentes de acidente do trabalho, ainda que figure como parte a União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas." Portanto, não há deslocamento para a Justiça Federal. Item correto.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de deslocamento de competência, lembre-se da regra do art. 109, I, CF, e das principais exceções (Súmulas 15, 150, 183, 270, 365 do STJ). Anote: acidente do trabalho, insolvência civil, ação civil pública (sem sede de JF) e protesto de crédito não deslocam.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens III e IV.