Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
vu082731
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis em razão do abandono presumido, na forma prevista na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
AOs proprietários poderão reivindicar a posse dos imóveis declarados abandonados em até cinco anos da arrecadação, mediante ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido o Município, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.
BDevem ser notificados os titulares do domínio para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de concordância tácita.
CO procedimento da arrecadação não poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito à reserva de lei.
DRespeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.
EPoderá ser dispensada a abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação, caso tenha havido manifestação dos proprietários dos imóveis nos processos administrativos dos tributos imobiliários devidos.
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GabaritoD — Respeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.
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Lei nº 13.465/2017 – Arrecadação de imóveis abandonados
Gabarito: letra D. O município, após seguir o procedimento legal de arrecadação por abandono presumido, adquire a posse provisória do imóvel e pode realizar investimentos para cumprir sua função social (Lei nº 13.465/2017, arts. 64 e seguintes). A alternativa D está em conformidade com o espírito da regularização fundiária, que visa dar destinação social a imóveis ociosos.
A questão aborda o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, previsto na Lei nº 13.465/2017, que estabelece regras para a regularização fundiária urbana. O município, após constatar o abandono (sem moradores, possuidores e sem pagamento de tributos por mais de 5 anos), deve instaurar processo administrativo específico, notificar os titulares e, esgotados os prazos, arrecadar o imóvel, adquirindo sua posse provisória.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Correção
Fundamento Legal / Justificativa
A
Os proprietários poderão reivindicar a posse dos imóveis declarados abandonados em até cinco anos da arrecadação, mediante ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas.
❌ Incorreta
O prazo para reivindicação é de 3 anos (e não 5). O ressarcimento é devido, mas não necessariamente prévio, e o valor é o das despesas comprovadas, sem atualização obrigatória.
B
Devem ser notificados os titulares do domínio para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de concordância tácita.
❌ Incorreta
O prazo para impugnação é de 30 dias (e não 15), contados da notificação pessoal ou da publicação do edital.
C
O procedimento da arrecadação não poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito à reserva de lei.
❌ Incorreta
A Lei nº 13.465/2017 permite que o procedimento seja regulamentado por decreto do Prefeito, pois a lei estabelece as diretrizes gerais e delega aos municípios a competência para detalhar o rito administrativo.
D
Respeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.
✅ Correta
Após a arrecadação, o município exerce a posse provisória do imóvel e pode realizar investimentos para cumprir sua função social (Lei nº 13.465/2017, arts. 64 e seguintes).
E
Poderá ser dispensada a abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação, caso tenha havido manifestação dos proprietários dos imóveis nos processos administrativos dos tributos imobiliários devidos.
❌ Incorreta
A lei exige processo administrativo específico para a arrecadação, não podendo ser substituído por manifestações em processos tributários.
1Constatação do abandono5 anos sem tributos
2Processo administrativo
3Notificação do titular30 dias para impugnação
4Arrecadação
5Posse provisória do município
6Investimentos sociais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo para reivindicação pelos proprietários após a arrecadação é de 3 anos (e não 5), conforme a lei. Além disso, o ressarcimento é devido, mas não necessariamente prévio, e o valor é o das despesas comprovadas, sem atualização obrigatória. A redação da alternativa não corresponde ao texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para impugnação é de 30 dias (e não 15), contados da notificação pessoal ou da publicação do edital. A notificação é obrigatória, e a ausência de impugnação no prazo gera concordância tácita, mas o prazo indicado está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei nº 13.465/2017 permite que o procedimento seja regulamentado por decreto do Prefeito, pois a lei estabelece as diretrizes gerais e delega aos municípios a competência para detalhar o rito administrativo. Não há reserva de lei formal para essa regulamentação, desde que respeitados os parâmetros legais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Após a arrecadação, o município exerce a posse provisória do imóvel e pode realizar investimentos necessários para que ele atinja prontamente os objetivos sociais (como urbanização, construção de moradias populares ou equipamentos públicos). Essa é a finalidade da arrecadação: dar função social à propriedade abandonada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei exige processo administrativo específico para a arrecadação, independentemente de manifestação dos proprietários em outros processos (como tributários). Não há dispensa, pois a arrecadação tem rito próprio e garantias de contraditório e ampla defesa.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os prazos principais da Lei 13.465/2017: notificação (30 dias para impugnação), posse provisória (3 anos para reivindicação pelo antigo proprietário) e arrecadação definitiva (após o decurso do prazo sem reivindicação). A banca costuma trocar esses números.