Direito Tributário · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu082749

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: vu082749
Banca: VUNESP
Órgão: PGE-SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado

Sobre o regime jurídico da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, assinale a alternativa correta.

AApesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS tão logo celebrado Convênio pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, independentemente de sua ratificação, tácita ou expressa, pelo Poder Executivo do respectivo Estado Federado.
BApesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a isenção de ICMS prevista em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é legítima tão logo o Poder Executivo respectivo ratifique-o, mesmo que outros Estados tenham-no rejeitado.
CApesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão de isenções de ICMS depende de autorização por intermédio de Convênio celebrado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado, tácita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplicação torna-se ilegítima.
DEm razão da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, é legítima a concessão de isenção de ICMS por meio de lei estadual, independentemente de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, tal qual exigido pela Lei Complementar no 24/75.
EEm razão do princípio da autonomia dos entes federados e da proibição da concessão de isenções heterônomas, considerando que o CONFAZ é órgão federal, a Lei Complementar no 24/75 não foi recepcionada pela Constituição Federal, cabendo exclusivamente aos Estados decidir acerca da isenção do ICMS em seus respectivos territórios.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apesar da autonomia dos Estados, decorrente do princípio federativo e do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão de isenções de ICMS depende de autorização por intermédio de Convênio celebrado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado, tácita ou expressamente, pelo Poder Executivo de todos os entes federados, sem o que sua aplicação torna-se ilegítima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS — Isenção e Convênio CONFAZ

Gabarito: letra C. A concessão de isenções de ICMS depende de autorização por meio de convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, ratificado (tácita ou expressamente) pelo Poder Executivo de todos os Estados e do Distrito Federal, conforme exige a Lei Complementar 24/75. Sem a ratificação unânime, o convênio não produz efeitos, e a isenção concedida sem observância desse procedimento é ilegítima. A alternativa C captura corretamente esse requisito de unanimidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção é legítima tão logo celebrado o convênio, independentemente de ratificação pelo Executivo de cada Estado. No entanto, a Lei Complementar 24/75 exige que o convênio seja ratificado pelo Poder Executivo de cada ente federado; sem ratificação, o convênio não é válido. A ratificação é condição essencial para a eficácia do convênio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a isenção é legítima tão logo o Poder Executivo do respectivo Estado ratifique o convênio, mesmo que outros Estados o tenham rejeitado. Contudo, a LC 24/75 determina que o convênio não ratificado por todos os Estados é considerado rejeitado (unanimidade necessária). A ratificação isolada de um Estado não torna a isenção legítima; o convênio precisa ser aprovado por todos.

Alternativa C — ✅ Correta

Esta alternativa reproduz o regime jurídico correto: a concessão de isenções de ICMS depende de convênio celebrado no CONFAZ, ratificado (tácita ou expressamente) pelo Poder Executivo de todos os Estados e do DF. Sem essa ratificação unânime, a aplicação da isenção é ilegítima. É exatamente o que determina a Lei Complementar 24/75.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a isenção de ICMS pode ser concedida por lei estadual independentemente de autorização do CONFAZ. Isso viola o disposto na LC 24/75, que exige convênio prévio. A autonomia dos Estados não permite isenções unilaterais de ICMS; a legislação complementar impõe a necessidade de acordo interestadual para evitar guerra fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a LC 24/75 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cabendo exclusivamente aos Estados decidir sobre isenções. Esse entendimento é contrário à jurisprudência consolidada do STF, que reconhece a recepção da LC 24/75 e a obrigatoriedade do convênio para concessão de benefícios fiscais de ICMS. A autonomia estadual é limitada pela necessidade de harmonização tributária.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/vu082749