Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Código
vu082754
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o tema da competência tributária atribuída aos entes federados e suas características, assinale a alternativa correta.
ASe não exercida por um longo período, a competência para a instituição do tributo caduca, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo jurídico segundo o qual o direito não socorre aos que dormem.
BA despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.
CA privatividade ou exclusividade não se aplica aos tributos vinculados a uma atuação estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o serviço ou realizou a obra pública.
DEmbora o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunciá-la, desde que o faça por meio de lei.
EEm razão da parafiscalidade, a competência para instituição do tributo pode ser delegada a outra pessoa jurídica que esteja devotada ao interesse público.
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GabaritoB — A despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária e suas características
Gabarito: letra B. A competência tributária é facultativa – o ente pode ou não instituir o tributo – mas o não exercício não acarreta perda do poder de instituí-lo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado (CTN, art. 8º). Trata-se de característica da imprescritibilidade (ou indefectibilidade) da competência.
A banca testa o conhecimento das características da competência tributária: indelegabilidade, imprescritibilidade, facultatividade e impossibilidade de renúncia. A única alternativa que reproduz corretamente uma dessas características é a B.
Competência tributária
1Características
Facultatividade (pode ou não instituir)
Imprescritibilidade (não caduca)
Indelegabilidade (salvo parafiscalidade)
Irrenunciabilidade
2Consequências do não exercício
Não perde o poder de instituir
Não transfere a outro ente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência caduca após longo período de inércia. Erro: a competência tributária é imprescritível, ou seja, não se perde pelo decurso do tempo. O CTN, em seu art. 8º (não citado literalmente aqui), estabelece que o não exercício da competência não a transfere a outro ente nem a extingue. O brocardo dormientibus non succurrit jus não se aplica ao poder de tributar do Estado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a competência é facultativa e que o não exercício não implica perda do poder de instituir o tributo. Correto: a Constituição outorga competências tributárias aos entes, mas não os obriga a exercê-las. O art. 6º do CTN afirma que a competência tributária é “privativa” e “indelegável”, e o art. 8º (paráfrase do conteúdo de apoio) veda a transferência da competência pelo não uso. A facultatividade é pacífica na doutrina (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; AMARO, Luciano).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso do que prestou o serviço ou realizou a obra. Erro: há privatividade na competência para esses tributos: a taxa é devida ao ente que exerce o poder de polícia ou presta o serviço público (CF, art. 145, II); a contribuição de melhoria é devida ao ente que realizou a obra (CF, art. 145, III). A competência é exclusiva do ente competente, não podendo ser deslocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o ente pode renunciar à competência por lei. Erro: a competência tributária é irrenunciável e indelegável (CF, art. 6º do CTN – não citado literalmente). O ente não pode abrir mão do poder de tributar que lhe foi outorgado pela Constituição. Se pudesse renunciar, estaria, indiretamente, transferindo a competência, o que é vedado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a competência pode ser delegada a outra pessoa jurídica em razão da parafiscalidade. Erro: a parafiscalidade refere-se à atribuição da capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização) a entidades paraestatais, e não à competência legislativa para instituir o tributo. A competência tributária é indelegável, nos termos do art. 7º do CTN (paráfrase). O que se delega é a capacidade ativa, jamais a competência.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela com as principais características da competência tributária:
Característica
Significado
Privatividade
Cada ente tem tributos próprios (ex: União – IR, IPI, etc.; Estados – ICMS; Municípios – ISS).
Indelegabilidade
Não pode ser transferida a outro ente ou pessoa.
Irrenunciabilidade
O ente não pode abrir mão dela.
Imprescritibilidade
Não se perde pelo não exercício.
Facultatividade
O ente pode ou não instituir o tributo.
Lembre-se: a parafiscalidade e a delegação da capacidade ativa são exceções que não atingem a competência em si.