Princípio da unicidade da advocacia pública
Gabarito: letra C. O princípio da unicidade da advocacia pública, extraído dos arts. 131 e 132 da Constituição Federal, estabelece que a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos devem ser exercidas por um órgão central (Advocacia-Geral da União e Procuradorias-Gerais dos Estados). Contudo, as universidades públicas possuem autonomia constitucional (art. 207 CF) que lhes permite manter procuradorias jurídicas próprias, constituindo exceção ao princípio. Para as autarquias em geral, não há tal autonomia, e o princípio obsta a criação de procuradorias separadas. As demais alternativas estão incorretas.
Alternativa | Afirmação sobre o princípio da unicidade | Correta? | Fundamento |
|---|
A | Não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria. | ❌ | Viola a centralização; STF veda (ADIs 1.557 e 881). |
B | Obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para parecer sobre matéria específica. | ❌ | A CF admite essa contratação (ADCT, art. 69). |
C | Não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas. | ✅ | Exceção baseada na autonomia universitária (art. 207 CF). |
D | Não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias. | ❌ | A unicidade se aplica a toda a administração, salvo exceções constitucionais. |
E | Obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa. | ✅ (mas não é o gabarito) | Correto: o princípio obsta, pois não há exceção constitucional para o Poder Legislativo. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria viola o princípio da unicidade, que exige centralização das atividades de consultoria e assessoramento jurídico no órgão de advocacia pública. O STF já firmou entendimento de que cargos em comissão não podem substituir a função dos procuradores de carreira (ADIs 1.557 e 881).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unicidade não obsta a contratação de jurista de notório saber para emissão de parecer sobre matéria específica. A própria Constituição admite essa possibilidade, conforme entendimento consolidado (ADCT, art. 69 e jurisprudência do STF). Afirmar o contrário é incorreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As universidades públicas, em razão da autonomia constitucional (art. 207 CF), podem instituir procuradorias jurídicas próprias sem ferir o princípio da unicidade. Essa é uma exceção reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, pois tais entidades possuem regime jurídico especial e independência administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unicidade obsta a criação de procuradorias próprias para autarquias em geral, salvo exceções constitucionais (como as universidades). A tentativa de estender a exceção a todas as autarquias é equivocada, pois não há previsão genérica no texto constitucional. O STF entende que a unicidade se aplica a toda a administração direta e indireta, ressalvados os casos específicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da unicidade não se aplica ao Poder Legislativo, que possui autonomia para organizar seus serviços jurídicos. A Assembleia Legislativa pode manter procuradoria própria, sem que isso contrarie o princípio, que é voltado para a representação do Poder Executivo. Portanto, afirmar que a unicidade obsta essa existência é falso.
Gabarito: letra C.