Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Vantagens dos Militares do Estado de São Paulo

Gabarito: letra E. A única alternativa que reúne vantagens efetivamente previstas no Estatuto dos Militares do Estado de São Paulo (LC 1.207/2013) é a E: a gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial (conhecida como Gratificação de Atividade Policial – GAP) e a licença para tratar de interesse particular (LTIP). As demais alternativas misturam benefícios inexistentes, institutos civis ou denominações incorretas.

A questão exige conhecimento específico das vantagens concedidas aos policiais militares e bombeiros militares de São Paulo. O Estatuto dos Militares estaduais elenca, entre outras, as seguintes vantagens: soldo, gratificações (como a GAP, de local de exercício, de insalubridade/periculosidade), adicionais (tempo de serviço) e licenças (inclusive para tratar de interesse particular, sem remuneração). É fundamental não confundir com o regime dos servidores civis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que fazem jus a "proteção social e proventos calculados de acordo com o tempo de contribuição" é genérica e não descreve vantagens específicas do cargo. A proteção social é um direito previdenciário, não uma vantagem funcional; já os proventos são calculados conforme regras previdenciárias, mas isso não constitui vantagem no sentido estrito do Estatuto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Adicional por tempo de serviço" existe para militares (adicional de tempo de serviço), mas "encostamento" não é uma vantagem — é uma situação temporária (licença para tratamento de saúde própria). O termo correto seria "licença para tratamento de saúde". A alternativa mistura conceitos e usa nomenclatura inadequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O adicional de insalubridade é devido aos militares que laboram em condições insalubres. Porém, a "estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 2 (dois) anos" não se aplica aos militares estaduais de São Paulo. A estabilidade do militar decorre de regras próprias (após 10 anos de serviço, nos termos da LC 1.207/2013, art. 27), e o estágio probatório tem duração de 2 anos, mas não é requisito para a estabilidade — o militar já é estável após o período de estágio? Na verdade, o militar adquire estabilidade após 3 anos de efetivo serviço? A legislação específica é complexa, mas o ponto é que a alternativa une dois institutos de forma equivocada: a estabilidade não é consequência automática do estágio probatório, e o prazo de 2 anos não se aplica à estabilidade militar (que exige tempo maior e condições específicas). Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O adicional de local de exercício (ALE) é uma vantagem prevista para militares de São Paulo (art. 55 da LC 1.207/2013). Já o "abono de permanência" é um benefício típico do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio dos servidores civis, concedido ao servidor que opta por permanecer em atividade após preencher requisitos para aposentadoria. Para os militares estaduais, não há abono de permanência, pois a aposentadoria é compulsória aos 35 anos de serviço, e a permanência além desse limite não é permitida. Logo, a alternativa é parcialmente correta no primeiro item, mas o segundo não se aplica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa menciona duas vantagens efetivamente previstas no Estatuto dos Militares do Estado de São Paulo:

• Gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial (GAP): prevista no art. 52 da LC 1.207/2013, devida aos policiais militares que exercem atividade policial em regime de dedicação exclusiva e sujeição a escalas especiais.

• Licença para tratar de interesse particular: prevista no art. 82 da mesma lei, concedida ao militar que a requerer, sem remuneração, por prazo determinado (até 2 anos, prorrogável).

Portanto, ambos os itens são vantagens genuínas, e a alternativa está correta.

Gabarito: letra E