Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024

Aposentadoria de Servidor Público Estadual – Direito Adquirido

Gabarito: letra D. Cora Coralina faz jus à aposentadoria voluntária com proventos integrais e paritários, nos termos do artigo 6º da EC nº 41/2003, pois ingressou no serviço público estadual (inclusive em cargo em comissão) em 25 de fevereiro de 1990, ou seja, antes de 16 de dezembro de 1998, e completou 60 anos de idade em 5 de fevereiro de 2024, cumprindo os requisitos de tempo de contribuição e efetivo serviço exigidos pela regra de transição.

A questão envolve a aplicação das regras de transição e do direito adquirido após as sucessivas reformas da previdência dos servidores públicos. A chave para a resolução está na data de ingresso no serviço público e no fato de que a servidora, embora tenha iniciado em cargo comissionado, posteriormente se efetivou, e esse tempo conta para o regime próprio de previdência estadual.

Análise dos requisitos

Cora começou a trabalhar no Estado em 25/02/1990 (cargo em comissão). Em 17/06/1998, tomou posse em cargo efetivo, permanecendo até hoje. Ao completar 60 anos em 05/02/2024, ela atende:

• Ingresso antes de 16/12/1998 – condição essencial para usufruir das regras mais benéficas preservadas pela EC nº 41/2003 (art. 2º e art. 6º).

• Idade mínima: 60 anos (mulher) – requisito da regra anterior à EC nº 103/2019, que ela pode invocar como direito adquirido.

• Tempo de contribuição: superior a 30 anos (considerando o período desde 1990, mesmo com interstício entre cargos) e mais de 10 anos de efetivo serviço público, além de mais de 5 anos no cargo efetivo atual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Invoca o art. 40, §1º, III da CF na redação anterior à EC 103/2019 como “direito adquirido”. Contudo, a servidora não havia completado os requisitos de idade antes da EC 103/2019 (em 13/11/2019 ela tinha 55 anos, e não 60). Logo, não há direito adquirido a essa regra. O cálculo por média aritmética simples de 100% das contribuições também não corresponde à integralidade a que ela faz jus.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ela ainda não faz jus à aposentadoria voluntária. Isso é falso, pois ela possui idade e tempo suficientes para se aposentar com integralidade nos termos da transição da EC 41/2003.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o art. 2º, III da LC 1.354/2020 (regra permanente do Estado de São Paulo). A regra permanente exige idade de 62 anos para mulher, e ela tem apenas 60. Portanto, ainda não preenche esse requisito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 6º da EC nº 41/2003 assegura o direito adquirido à integralidade e paridade para os servidores que, na data da publicação da emenda (31/12/2003), já tivessem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária. Porém, a jurisprudência do STF (RE 621.733, Tema 395) consolidou que o “direito adquirido” protegido pelo art. 6º também abrange aqueles que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, desde que venham a preencher os requisitos durante o período de transição. Cora ingressou em 1990, antes do marco, e aos 60 anos completou todos os requisitos, fazendo jus aos proventos integrais (integralidade) e ao mesmo reajuste dos servidores ativos (paridade). A alternativa descreve corretamente esse direito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta o art. 26 da EC 103/2019 (regra de transição). Essa regra calcula os proventos pela média de 80% das maiores contribuições, e não pela integralidade. Além disso, a servidora tem direito a regra mais benéfica (integralidade e paridade), não podendo ser compelida a essa transição.

Gabarito: letra D.