Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu082776
Banca
VUNESP
Órgão
PGE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Segundo a Lei estadual no 10.294/1999 (proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado), a qualidade do serviço público é pautada por determinados princípios, dentre os quais a
Aautonomia, conceituada como a capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir as metas referentes à prestação do serviço.
Befetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.
Cprodutividade, conceituada como a capacidade de gerar bens e serviços de forma célere e com economia de recursos.
Deficácia dos gastos públicos, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.
Eeficiência administrativa, conceituada como a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
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GabaritoB — efetividade da gestão pública, conceituada como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população.
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Lei Estadual 10.294/1999 – Princípios da Qualidade do Serviço Público
Gabarito: letra B. A Lei paulista nº 10.294/1999 estabelece que a qualidade do serviço público é pautada, entre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, conceituado como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população. As demais alternativas misturam conceitos de eficiência, eficácia, produtividade e autonomia, que não correspondem à definição legal.
Princípio (Lei 10.294/1999)
Conceito legal
Alternativa
Efetividade da gestão pública
Capacidade de atendimento das reais necessidades da população
B (gabarito)
Autonomia
Capacidade de eleger os meios mais adequados para atingir metas
A
Produtividade
Capacidade de gerar bens/serviços de forma célere e com economia de recursos
C
Eficácia dos gastos públicos
Capacidade de promover resultados pretendidos com dispêndio mínimo de recursos
D
Eficiência administrativa
Capacidade de promover resultados pretendidos com alcance máximo da meta
E
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autonomia diz respeito à discricionariedade na escolha de meios, mas não é um princípio de qualidade previsto na Lei 10.294/1999 nesses termos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de efetividade como "capacidade de atendimento das reais necessidades da população" é exatamente a trazida pela lei, focada no impacto social da prestação do serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Produtividade relaciona‑se à relação entre output e input (célere e economia de recursos), mas não é o princípio em destaque na lei. A banca troca efetividade por produtividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Eficácia dos gastos públicos é a capacidade de atingir resultados com mínimo de recursos, conceito mais próximo de eficiência, não de efetividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Eficiência administrativa foca na relação meios‑fins e no alcance máximo da meta, mas a lei privilegia a efetividade (alcance das necessidades reais).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir o candidato com definições de eficiência, eficácia e produtividade, que são princípios correlatos, mas a lei paulista optou pela efetividade como parâmetro central de qualidade. Lembre‑se: efetividade = impacto real na população.