Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2024

Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao descrever o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como instrumento para CT&I, com coeficientes calculados pelo TCU. As demais alternativas contêm erros: A inverte o art. 213, §2º; B atribui competência privativa inexistente; C exige autorização onde a CF dispensa para CT&I; E nega possibilidade de atuação internacional do Poder Público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o apoio financeiro a atividades de pesquisa e inovação pode ser dado a escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, mas não a universidades e instituições de educação profissional e tecnológica. Isso é o oposto do que determina o art. 213, §2º da CF:

Logo, as universidades e instituições de educação profissional e tecnológica são expressamente contempladas, não excluídas. A alternativa inverte o sujeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o SNCTI deve ser organizado pela União no âmbito de sua competência privativa. No entanto, a Constituição não atribui à União competência privativa para organizar o SNCTI; a matéria é de competência concorrente (art. 24, IX) e a União atua como coordenadora, mas não de forma exclusiva. Além disso, a participação em conselhos para distribuição orçamentária não está prevista nesses termos. A alternativa é imprecisa e não encontra respaldo literal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre categorias de programação no âmbito de CT&I depende de prévia autorização legislativa. O art. 167, VI da CF veda tais movimentações sem autorização legislativa, mas o §5º do mesmo artigo (introduzido pela EC 85/2015) excepciona as atividades de ciência, tecnologia e inovação, admitindo a operação sem necessidade de prévia autorização. Assim, a alternativa erra ao exigir a autorização quando a CF a dispensa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como instrumento para promoção de CT&I, com recursos da União entregues a Estados e DF segundo coeficientes individuais de participação fixados por parâmetros constitucionais e calculados pelo Tribunal de Contas da União. Esse desenho está alinhado com a Constituição: a EC 130/2023 (reforma tributária) previu o FNDR, e compete ao TCU calcular os coeficientes de distribuição dos fundos de participação (art. 161, I, CF). Embora o texto literal não reproduza o art. 161, a jurisprudência e a doutrina confirmam que o TCU é o órgão responsável pelo cálculo dos coeficientes dos fundos constitucionais, e o FNDR pode ser utilizado para financiar ações de desenvolvimento científico e tecnológico. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que as pesquisas em CT&I devem ser direcionadas essencialmente para solução de problemas nacionais e desenvolvimento produtivo regional, não cabendo ao Poder Público incentivar, promover e financiar a atuação de instituições públicas no exterior. A Constituição, ao contrário, estimula a cooperação internacional e a autonomia tecnológica (art. 219, parágrafo único). O Poder Público pode, sim, apoiar a atuação internacional de instituições de CT&I. A alternativa é restritiva e contrária ao espírito constitucional.

Conclusão: Está correta apenas a alternativa D, conforme gabarito oficial.