Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — VUNESP 2024
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- vu082893
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Aparecida - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
- Acabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.
- Binvestido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n° 9.504/97.
- Ca divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.
- Dcompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
- Eé cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.