Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu082925
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da modalidade de licitação denominada de diálogo competitivo, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
AÉ obrigatória a utilização da modalidade diálogo competitivo quando a Administração deseja contratar objeto que envolva inovação técnica e informática.
BNa modalidade diálogo competitivo, o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase restringirá as soluções e propostas discutidas.
COs critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, sendo admitidos os primeiros cinco interessados que preencherem os requisitos, seguindo-se, então, para a próxima fase.
DO diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
EA Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, ainda que impliquem discriminação entre as propostas.
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GabaritoD — O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
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Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 32, §1º, XI da Lei 14.133/2021, que determina que o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico. As demais alternativas contêm desvios textuais em relação aos dispositivos legais.
Art. 32, XI, §1Lei-14133
XI — "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão."
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correto?
Erro (se houver)
A
Uso obrigatório quando o objeto envolver inovação técnica e informática
Art. 32, caput
❌
Troca "restrita" por "obrigatória"; expressão "inovação técnica e informática" não corresponde ao texto legal ("inovação tecnológica ou técnica")
B
Edital deverá prever fases sucessivas; cada fase restringirá soluções e propostas
Art. 32, §1º, VII
❌
Substitui "poderá" por "deverá" e "poderá restringir" por "restringirá" (facultatividade vira obrigatoriedade)
C
Admitidos os primeiros cinco interessados que preencherem os requisitos
Art. 32, §1º, II
❌
Substitui "todos os interessados" por "os primeiros cinco" (limite numérico inexistente)
D
Comissão de contratação: mínimo 3 servidores efetivos/empregados públicos; admitida contratação de assessoramento técnico
Art. 32, §1º, XI
✅
Transcrição literal do dispositivo
E
Pode solicitar esclarecimentos/ajustes, ainda que impliquem discriminação entre propostas
Art. 32, §1º, X
❌
A lei veda discriminação; o ajuste deve ser isonômico
1Edital com requisitos objetivos
2Pré-seleção de todos os aptos
3Fase de diálogo (facultativa)
4Restrição de soluções (facultativa)
5Propostas finais
6Julgamento pela comissão (mín. 3 efetivos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o uso do diálogo competitivo é obrigatório quando o objeto envolver inovação técnica. O art. 32, caput, diz que a modalidade é restrita a essas hipóteses, não obrigatória. A Administração pode optar por ela, não deve. Além disso, a expressão "inovação técnica e informática" não corresponde literalmente ao texto da lei ("inovação tecnológica ou técnica"). Erro: troca de 'restrita' por 'obrigatória'.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o edital deverá prever fases sucessivas e que cada fase restringirá soluções e propostas. O §1º, VII, estabelece que o edital poderá prever fases sucessivas e que cada fase poderá restringir as soluções ou propostas. A lei confere facultatividade, não obrigatoriedade. Erro: substituição de 'poderá' por 'deverá' e de 'poderá restringir' por 'restringirá'.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona que serão admitidos os primeiros cinco interessados que preencherem os requisitos. Contraria o §1º, II, que determina que serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos. Não há limite numérico. Erro: substituição de 'todos' por 'os primeiros cinco'.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do §1º, XI, conforme destacado acima. A comissão de contratação deve ter, no mínimo, 3 servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, podendo contar com assessoria técnica contratada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite que a Administração solicite esclarecimentos ou ajustes ainda que impliquem discriminação entre as propostas. O §1º, IX, condiciona essa solicitação ao fato de não implicar discriminação nem distorcer a concorrência. A alternativa inverte a condição. Erro: substituição de 'desde que não impliquem' por 'ainda que impliquem'.
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