Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2024

Poder de Polícia — Delegação da Função Sancionadora

Gabarito: letra D. A delegação do poder de polícia, inclusive da função sancionadora, exige lei formal e não pode ser feita por decreto a uma associação privada que não integra a Administração Pública Indireta. Essa é a jurisprudência consolidada do STF (RE 633.782, Tema 532). A situação hipotética de Rodrigo é inviável porque a Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e não pertence à Administração Indireta. Assim, a delegação da sanção de polícia a ela é vedada.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é possível delegar a função sancionadora à associação por ser sem fins lucrativos. Contudo, a ausência de lucro não supre a exigência de que a entidade integre a Administração Pública Indireta e que a delegação seja feita por lei. A jurisprudência do STF (Tema 532) veda a delegação do poder de polícia sancionador a pessoas jurídicas de direito privado que não pertençam à Administração Indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que em nenhuma hipótese se admite a delegação da função sancionadora a qualquer entidade. Isso é falso, pois a delegação é possível para entidades de direito público (ex.: autarquias, fundações públicas) e, sob certas condições, para pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Indireta (art. 2º, §3º, da Lei 13.140/2015, e STF). A afirmação é muito ampla e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é unânime o entendimento de que somente os atos relativos à fiscalização são delegáveis. Na verdade, o ciclo de polícia inclui ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Para entidades públicas, todas as fases são delegáveis; para entidades privadas que preencham os requisitos, a fiscalização e o consentimento podem ser delegados, mas a sanção exige lei e integração à Administração Indireta. Não há unanimidade nesse sentido, e a fiscalização não é a única fase delegável.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a delegação do poder de polícia deve ser feita mediante lei, e não por decreto. Além disso, a delegação a uma associação privada sem vínculo com a Administração Indireta, como a Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, não é possível nos moldes desejados. A necessidade de lei decorre do princípio da legalidade e da reserva legal para imposição de sanções. Portanto, Rodrigo não pode efetivar a delegação por decreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a possibilidade de delegação à aplicação integral dos valores das multas em projetos ambientais. A destinação do produto das sanções é irrelevante para a legalidade da delegação. O que impede a delegação é a falta de lei e a natureza privada da entidade sem integração à Administração Indireta. Mesmo que todo o dinheiro fosse revertido para o meio ambiente, a delegação continuaria ilícita.

Gabarito: letra D.