Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
vu082927
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Concessão de Serviço Público, assinale a alternativa correta.
AEm face do princípio da isonomia, admite-se exclusivamente o modelo de unicidade tarifária, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo gestor responsável pelo contrato.
BCom o fim de salvaguardar o princípio da modicidade, o contrato de concessão deve obrigatoriamente prever o uso de receitas acessórias.
CÉ expressamente vedada a cessão de créditos operacionais por parte do concessionário, sob pena de anulação do contrato, em face da legalidade estrita que permeia a concessão de serviço público.
DConsiderando o interesse público, atualmente admite-se que as concessões sejam outorgadas por prazo indeterminado, desde que limitada a 35 anos.
EExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
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GabaritoE — Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão de Serviço Público
Gabarito: alternativa E. Extinta a concessão, os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário retornam ao poder concedente, conforme a Lei de Concessões (Lei 8.987/1995). É a regra básica da reversão.
A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos da Lei 8.987/1995, principalmente o art. 11 (receitas acessórias) e a disciplina dos prazos e reversão. Abaixo, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o princípio da isonomia impõe exclusivamente o modelo de unicidade tarifária é falsa. A lei admite diferentes tarifas e não há tal obrigatoriedade. Também é incorreta a ameaça de improbidade administrativa, pois a simples escolha de outro modelo não configura ato ímprobo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 11 da Lei 8.987/1995 dispõe que o poder concedente poderá prever receitas alternativas, complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade. Não há obrigatoriedade. A alternativa troca o permissivo por um imperativo.
Art. 11Lei-8987
Art. 11 — "No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há vedação expressa à cessão de créditos operacionais pelo concessionário. A Lei 8.987/1995 não trata desse tema de forma proibitiva. A legalidade estrita não impede a cessão, desde que autorizada ou não vedada contratualmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As concessões de serviço público devem ter prazo determinado (art. 2º, II, Lei 8.987/1995). Não se admite prazo indeterminado, mesmo que limitado a 35 anos. O prazo máximo de 35 anos é típico das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004), não da concessão comum.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a previsão legal: extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme edital e contrato. Essa é a regra dos arts. 35 e 36 da Lei 8.987/1995.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do verbo "poderá" por "deverá" na alternativa B. Lembre-se: receitas acessórias são uma faculdade do poder concedente, não uma obrigação. É a mesma pegadinha em outras questões sobre concessão.