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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2024

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
vu082928
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere que José, servidor público recém empossado na Administração do Município Alfa, foi designado para realizar a contratação de uma parceria público-privada destinada à implantação de habitações de interesse social, no entanto, ele desconhece as minúcias da legislação aplicável ao caso. O procurador do Município Alfa, que atua diretamente na elaboração de pareceres e consultas, poderá afirmar corretamente a José que
  1. Aa implantação de habitações de interesse social é exemplo típico de concessão patrocinada, que depende da realização de licitação na modalidade concorrência.
  2. Ba contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.
  3. Caté 30 dias após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de revogação da parceria público-privada.
  4. Da contraprestação da Administração do Município Alfa no contrato de parceria público-privada deverá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos tributários.
  5. Eé vedado o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
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GabaritoB — a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo e que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o art. 10 (licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo) e o art. 8, I (garantia mediante vinculação de receitas). A questão exige conhecimento dos principais dispositivos da Lei 11.079/2004, especialmente sobre licitação, garantias, SPE e contraprestação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca frequentemente troca termos exatos da lei, como em D ("créditos tributários" x "não tributários") e inverte o momento de constituição da SPE (C). Fique atento às minúcias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que habitação de interesse social é exemplo típico de concessão patrocinada e que a licitação é na modalidade concorrência. Conforme o art. 2, §2º, da Lei 11.079/2004, a concessão administrativa é o contrato em que a Administração é usuária direta ou indireta — é o caso típico de habitação social. Já a concessão patrocinada envolve tarifa dos usuários + contraprestação pública (art. 2, §1º). Além disso, o art. 10 caput determina que a licitação será na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, não apenas concorrência. Alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dois acertos: (1) O art. 10 caput da Lei 11.079/2004 exige licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo; (2) O art. 8, I, permite que as obrigações pecuniárias da Administração sejam garantidas mediante vinculação de receitas. Transcreve-se o art. 10:

Art. 10Lei-11079

Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo..."

O art. 8, I, não está na fonte canônica, mas sua redação é: "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas...". Alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 9 da Lei 11.079/2004 determina que a sociedade de propósito específico (SPE) deve ser constituída antes da celebração do contrato, e não após 30 dias. A lei não prevê prazo de 30 dias após a celebração, nem comina revogação como penalidade. Alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 6 da Lei 11.079/2004 elenca as formas de contraprestação da Administração, entre elas: ordem bancária (I) e cessão de créditos não tributários (II). A alternativa substitui "não tributários" por "tributários", alterando o sentido. Além disso, o rol é facultativo ("poderá ser feita por"), e não obrigatório ("deverá"). Alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos é expressamente permitido nos contratos de PPP, nos termos do art. 5º (não transcrito na fonte canônica, mas conforme a lei). A alternativa afirma o contrário ("vedado"), portanto incorreta.

Conclusão: Apenas a alternativa B está inteiramente correta. Gabarito: letra B.

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