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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2024

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu082929
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Aparecida - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m² pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para as crianças, pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as políticas públicas para a primeira infância. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Aa declaração expropriatória depende da edição de lei de iniciativa de João, que terá efeitos concretos e se equiparará a um ato administrativo, não sendo legítimo seu controle pelo Poder Judiciário.
  2. Buma vez publicada a lei expropriatória após a sanção de João, Marcos terá, imediatamente, suspensa a posse de seu imóvel e haverá a imissão provisória da posse em favor do ente exequente, ainda que antes da citação do processo judicial, considerando-se a supremacia do interesse público.
  3. Cé incabível a submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem, pois o interesse público é indisponível.
  4. Dproposta a ação de desapropriação na Justiça Estadual, caso a União posteriormente verifique interesse e intervenha no processo, em face da perpetuatio jurisdicitionis e do fato de que a competência para julgar é absoluta do foro da situação do bem, o processo deve permanecer no juízo estadual.
  5. Eapós Marcos ser devidamente citado, ele poderá apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se da reconvenção.
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GabaritoE — após Marcos ser devidamente citado, ele poderá apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se da reconvenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação (Utilidade Pública)

Gabarito: alternativa E. Na ação de desapropriação, a contestação do expropriado é limitada a vícios do processo ou impugnação do preço, não sendo cabível reconvenção. As demais alternativas erram em pontos centrais: a declaração expropriatória é ato do Executivo e não se equipara a lei; a imissão provisória depende de depósito e decisão judicial; mediação e arbitragem são admitidas na fixação da indenização; e a intervenção da União pode deslocar a competência para a Justiça Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração de utilidade pública para desapropriação é feita por decreto do Chefe do Executivo, não por lei de iniciativa parlamentar. Além disso, qualquer ato administrativo (ou mesmo lei) está sujeito a controle judicial (art. 5º, XXXV, CF). A alternativa afirma erroneamente que o controle pelo Judiciário não é legítimo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imissão provisória na posse não ocorre automaticamente após a publicação da lei expropriatória. Exige-se alegação de urgência e depósito do valor arbitrado (art. 15, DL 3.365/41). A suspensão da posse e a imissão provisória só se dão por ordem judicial, e não antes da citação sem garantia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A mediação e a arbitragem são meios admitidos para solução de conflitos que envolvam a Administração Pública, inclusive em desapropriação, para definir o valor da indenização. Não há vedação absoluta por indisponibilidade do interesse público, desde que respeitados os limites legais (Lei 13.140/2015 e Lei 9.307/1996).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Se a União intervir no processo de desapropriação movido pelo Município (por interesse econômico relevante, por exemplo), a competência desloca-se para a Justiça Federal, conforme entendimento consolidado (Súmula 509 STF, ainda aplicável). A perpetuatio jurisdictionis não impede esse deslocamento, pois a intervenção da União faz surgir hipótese de competência material da Justiça Federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Após a citação, o expropriado pode apresentar contestação, mas apenas para arguir vício processual ou questionar o preço ofertado. É admitido, nessa contestação, invocar o direito de extensão (incluir no processo outras parcelas do imóvel). Contudo, é vedado o uso de reconvenção, conforme o art. 20 do DL 3.365/41. A alternativa está em consonância com a lei.

Gabarito: alternativa E.

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