Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2024
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- vu082943
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Catanduva - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o próprio veículo para escoar a produção de bananas e que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração ambiental, ao transportar vinte estéreos de madeira nativa da espécie jurema, sem Documento de Origem Florestal. Em face da ilicitude constatada, o Ibama apreendeu o veículo.Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
- Aé ilegal, na medida em que só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal instaurada para apurar a prática do crime ambiental.
- Bé ilegal, pois apenas o Poder Judiciário detém a competência para determinar a apreensão do bem.
- Cé ilegal, pois não há comprovação de que ele seja exclusivamente empregado na atividade ilícita.
- Dapenas seria legal se a posse em si do veículo constituísse ilícito, o que não ocorreu no caso, uma vez que Josemar também utilizava o bem para escoar a produção de bananas.
- Eindepende do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.