Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — VUNESP 2024
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- vu082978
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Catanduva - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei n° 13.303/2016).
- AÉ vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumirem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado.
- BA empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, visando a garantia da consecução dos objetivos estabelecidos no seu estatuto.
- CA empresa pública poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
- DA indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical, para a diretoria de empresa pública ou de sociedade de economia mista, dependerá de anuência do Conselho de Administração.
- EÉ vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.