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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu083066
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado do Creas
Pedro é fiscal da Prefeitura Municipal. Em razão de uma falha na análise de um requerimento, Pedro indeferiu um pedido de demolição de uma edificação. Após alguns dias, a edificação desabou e causou danos ao imóvel vizinho, de propriedade de André. Este, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ajuizar ação visando a responsabilização:
  1. Asomente do Município, tendo em vista que Pedro seria parte ilegítima para responder perante André.
  2. Bsomente de Pedro, tendo em vista a conduta culposa deste, não sendo parte legítima o Município.
  3. Cde Pedro e do Município, de forma solidária.
  4. Dde Pedro e do Município, sendo que este apenas responderia de forma subsidiária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — somente do Município, tendo em vista que Pedro seria parte ilegítima para responder perante André.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra A. De acordo com o art. 37, § 6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, sendo o único legitimado passivo na ação indenizatória movida pelo particular. O agente público (Pedro) não pode ser demandado diretamente por André; sua responsabilidade é interna, exercida por meio de ação regressiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato sugerindo que o agente público também poderia ser réu na ação do particular. Lembre-se: a ação indenizatória deve ser proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica de direito público (Município, Estado ou União). O direito de regresso é uma ação posterior do Estado contra o agente, e não do particular contra o agente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município é o único legitimado passivo. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade. O agente não figura no polo passivo da ação indenizatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa aponta Pedro como único responsável, o que é incorreto. O agente público não é parte legítima para responder diretamente ao terceiro prejudicado. A responsabilidade civil do agente é apurada em ação regressiva movida pelo Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há responsabilidade solidária entre o Estado e o agente. O Estado responde de forma exclusiva perante o particular, com direito de regresso contra o agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado não é subsidiária; é primária e direta. A subsidiariedade ocorre apenas em hipóteses específicas (ex.: concessionárias), não na relação Estado-agente público.

Gabarito: letra A

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