Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu083069

Parcerias Público-Privadas – Step-in rights

Gabarito: letra B. A cláusula descrita no enunciado — autorização para transferência do controle ou administração temporária da SPE a financiadores/garantidores, com finalidade de reestruturação financeira e continuidade do serviço — corresponde exatamente ao instituto conhecido como step-in rights, previsto no art. 5º, §2º, I da Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs). As demais alternativas referem-se a conceitos distintos: Value for Money (análise comparativa custo-benefício), Lock in (restrição contratual de saída/exclusividade) e Duty to mitigate the loss (dever genérico de mitigar danos).

A banca testa o conhecimento de nomenclatura técnica dos mecanismos contratuais de PPP, comumente utilizados em inglês. O trecho literal da lei elimina dúvidas:

Art. 5, §2Lei-11079

Art. 5º, §2º, I — "os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços" (grifo nosso).

Conceito	Descrição	Fundamento Legal	Finalidade
Step-in rights (Gabarito)	Autorização para transferência do controle ou administração temporária da SPE a financiadores/garantidores sem vínculo societário direto	Art. 5º, §2º, I da Lei 11.079/2004	Reestruturação financeira e continuidade da prestação dos serviços
Value for Money	Análise comparativa custo-benefício entre contratar via PPP ou modelo tradicional	Estudo prévio à licitação	Avaliar eficiência, economia e qualidade
Lock in	Restrição contratual que impede saída do contrato ou contratação com terceiros por período determinado	Cláusula contratual	Garantir exclusividade ou permanência
Duty to mitigate the loss	Dever genérico de mitigar danos	Princípio geral do direito	Reduzir prejuízos em caso de inadimplemento

Alternativa A — ❌ Incorreta

Value for Money (VfM) é a análise comparativa entre contratar o projeto via PPP ou por obra/serviço público tradicional, avaliando eficiência, economia e qualidade. Não guarda relação com transferência de controle ou reestruturação financeira — é um estudo prévio à licitação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Step-in rights (direitos de assunção) é exatamente o mecanismo do art. 5º, §2º, I. Permite que financiadores assumam temporariamente o controle ou administração da SPE para proteger seu investimento e garantir a continuidade do serviço, sem necessidade de nova licitação. É uma garantia adicional aos financiadores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Lock in significa restrição contratual que impede uma parte de sair do contrato ou de contratar com terceiros por determinado período (ex.: exclusividade). É o oposto do step-in, que é uma faculdade de assunção. O termo gera confusão pela semelhança fonética com "step in", mas o significado é diverso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o dano) é um princípio geral do direito contratual que impõe à parte lesada o ônus de evitar agravamento do prejuízo. Não se confunde com a cláusula específica de PPP que autoriza a intervenção dos financiadores na SPE.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora termos em inglês de sonoridade próxima: "step-in" (assunção) vs. "lock in" (restrição). O candidato desatento pode confundir. Memorize: step-in = entrar (assumir), lock in = trancar (restringir).

PEGA ESSA DICA!

Em questões de PPP, os termos técnicos em inglês são recorrentes: step-in rights (art. 5º, §2º, I), value for money (estudo prévio), lock in (cláusula de exclusividade), duty to mitigate (princípio geral). Leia atentamente a descrição e relacione ao dispositivo legal — a literalidade resolve.

Gabarito: letra B.