Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu083070
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado do Creas
José, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas contratações realizadas por este, foi designado para atuar, cumulativamente com sua função anterior, como agente de contratação nas licitações promovidas pelo Município X.Acerca do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
AA designação de José para atuar como agente de contratação é uma medida de eficiência administrativa, não vedada por lei, tendo em vista que seu conhecimento jurídico poderá fomentar boas contratações.
BHouve ofensa ao princípio da segregação de funções, aplicável também aos órgãos de assessoramento jurídico.
CA designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ser presidida por José.
DA designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ter José como um dos seus integrantes, desde que não seja na função de presidente.
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GabaritoB — Houve ofensa ao princípio da segregação de funções, aplicável também aos órgãos de assessoramento jurídico.
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Princípio da segregação de funções na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A designação de José como agente de contratação, acumulando com a função de advogado público que elabora pareceres jurídicos, viola o princípio da segregação de funções previsto no art. 7, §1º da Lei 14.133/2021, que veda a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. O §2º do mesmo artigo estende essa vedação aos órgãos de assessoramento jurídico, como o de José. Portanto, a conduta é ilegal e a alternativa B está correta.
A banca explora justamente a aplicação desse princípio às assessorias jurídicas, exigindo conhecimento literal dos parágrafos do art. 7.
Art. 7, §1Lei-14133
Art. 7, §1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."
Art. 7, §2º — "O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a designação é medida de eficiência não vedada. Contudo, o art. 7, §1º veda expressamente a atuação simultânea em funções de risco, e José, como advogado público, já exerce função de controle jurídico. Assim, a designação é vedada e não pode ser justificada pela eficiência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como fundamentado: ofende o princípio da segregação de funções, que se aplica também aos órgãos de assessoramento jurídico (art. 7, §2º). A cumulação das funções de parecerista e agente de contratação aumenta o risco de ocultação de erros e fraudes, sendo expressamente vedada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Admite a criação de comissão de contratação presidida por José. Ainda que em comissão, ele estaria exercendo função na área de licitações e contratos, o que não o exime da vedação do art. 7, §1º, pois a segregação visa evitar que o mesmo agente exerça papéis que possam comprometer a imparcialidade e o controle. Além disso, o §2º deixa claro que a vedação se aplica ao assessoramento jurídico, independentemente da forma de atuação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Semelhante à C, permite a participação de José na comissão como integrante (não presidente). Também é vedada, pois a segregação não admite exceções para participação em comissão enquanto ele mantiver a função de advogado público nas mesmas contratações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "agente de contratação" e "membro de comissão de contratação". Muitos candidatos podem achar que a vedação se aplica apenas ao agente de contratação individual, mas o princípio da segregação também alcança a participação em comissões quando o agente já atua no controle jurídico. Lembre-se: o §2º do art. 7 estende a regra aos órgãos de assessoramento jurídico — não há "jeitinho" de contornar a vedação.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação