Questão de Direito Administrativo — Concurso público — VUNESP 2024

Concurso Público — Jurisprudência do STF

Gabarito: letra D. O STF consolidou o entendimento de que é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida, independentemente de previsão editalícia, em razão da proteção constitucional à maternidade e à saúde da gestante. As demais alternativas contrariam a jurisprudência pacífica da Corte.

A banca testa o conhecimento de posicionamentos firmes do STF sobre concursos públicos, especialmente nos temas de reestruturação de cargos, aproveitamento sem concurso, restrições editalícias e direitos da gestante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser constitucional a reestruturação de quadro funcional por aglutinação de cargos diversos em carreira única, mesmo com atribuições diferentes. O STF, no Tema 667 de Repercussão Geral, fixou tese oposta:

STF tese_repercussao_geral 667:

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

Logo, a alternativa inverte a decisão da Corte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade do aproveitamento de servidor de cargo em extinção (nível médio) em cargo que exige curso superior, sem novo concurso. Isso viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso público para ingresso em cargo ou emprego público. O STF rejeita essa transposição automática por afrontar o princípio do concurso público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende a legitimidade de cláusula editalícia que restringe a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Tal restrição fere a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e a proporcionalidade. O STF já decidiu que não se pode impedir a participação em concurso público apenas por existir investigação criminal, salvo se houver condenação transitada em julgado que afete a moralidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a constitucionalidade da remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida, mesmo sem previsão no edital. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a condição de gestante é temporária e a proteção à maternidade (art. 6º, caput, e art. 201, II, CF) justifica o adiamento do teste físico. A Administração deve garantir a igualdade de oportunidades, não podendo exigir que a candidata realize prova em situação que comprometa sua saúde ou a do nascituro. Portanto, o edital não precisa prever expressamente a remarcação.

Gabarito: letra D.