Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu083088
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
AReceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato que causa prejuízo ao erário.
BO exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
CA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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GabaritoD — O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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Improbidade Administrativa – Sucessão e outras disposições
Gabarito: letra D. A alternativa D está em conformidade com o art. 8º da Lei 8.429/1992, que limita a responsabilidade do sucessor/herdeiro ao valor da herança e apenas à reparação do dano, não a sanções pessoais. As demais alternativas contêm erros: A confunde a tipificação (enriquecimento ilícito, não prejuízo ao erário); B inverte a regra do art. 1º, §3º (exige dolo); C troca "sem prejuízo" por "com prejuízo" da remuneração no afastamento cautelar (art. 20, §1º).
Art. 9, IIILei-8429
Art. 9º, III — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado"
Art. 20, §1º:
"A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos."
Art. 8º:
"O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta descrita (receber vantagem para facilitar alienação por preço inferior) está tipificada no art. 9º, III, como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, e não como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). A banca confunde as modalidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 1º, §3º, da LIA (com redação da Lei 14.230/2021) determina que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. A alternativa afirma o contrário ("não afasta"), sendo, portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 20, §1º, prevê que o afastamento cautelar do agente público deve ser sem prejuízo da remuneração. A alternativa diz "com prejuízo", invertendo o comando legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 8º, o sucessor/herdeiro está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, limitada ao valor da herança ou patrimônio transferido. As sanções pessoais (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa) não se transmitem. É a correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os detalhes: o tipo de ato no art. 9º (enriquecimento ilícito) vs. art. 10 (prejuízo ao erário); o afastamento cautelar é sem prejuízo da remuneração; e a sucessão limita-se à reparação do dano até o valor da herança.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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