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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu083088
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AReceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato que causa prejuízo ao erário.
  2. BO exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  3. CA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
  4. DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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GabaritoD — O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: responsabilidade do sucessor e do herdeiro

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 8º da Lei nº 8.429/1992, segundo a qual o sucessor ou herdeiro daquele que causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparar o dano, limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido. As demais alternativas contêm erros: a letra A classifica mal o ato (é enriquecimento ilícito, art. 9º, III, e não prejuízo ao erário), a letra B inverte o art. 1º, § 3º, a letra C troca o afastamento "sem prejuízo da remuneração" por "com prejuízo".

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa exigência é o pano de fundo de várias alternativas, pois a banca explora a confusão entre dolo e culpa, e entre o mero exercício da função e a conduta dolosa.

A questão cobra, especificamente, a responsabilidade sucessória na improbidade. O art. 8º da LIA estabelece que a obrigação de reparar o dano se transmite aos sucessores, mas de forma limitada ao valor do patrimônio transferido. Isso significa que o herdeiro não responde com o próprio patrimônio, apenas com o que recebeu do de cujus. Essa limitação é uma exceção à regra geral de responsabilidade patrimonial, e a banca costuma cobrar exatamente esse detalhe.

Critério

Enriquecimento ilícito (art. 9º, III)

Prejuízo ao erário (art. 10)

Conduta típica

Receber vantagem econômica para facilitar alienação/permuta/locação de bem público por preço inferior ao de mercado

Causar dano patrimonial ao ente público (ex.: malbaratar bens, permitir aquisição por preço superior ao de mercado)

Objeto da lesão

Vantagem indevida auferida pelo agente

Dano ao patrimônio público

Natureza da responsabilidade

Enriquecimento ilícito do agente

Dano ao erário

Dispositivo legal

Regra

:--

:--

Art. 1º, § 3º

O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade

Art. 20, § 1º

Afastamento cautelar do agente público sem prejuízo da remuneração

Art. 8º

Sucessor/herdeiro responde apenas pela reparação do dano, limitada ao valor da herança ou patrimônio transferido

1Apenas reparar o dano
2Limite: valor da herança
3Não responde com bens próprios
Responsabilidade do sucessor (art. 8º)
LEVELsoulevel.com.br
Responsabilidade do sucessor (art. 8º): Apenas reparar o dano; Limite: valor da herança; Não responde com bens próprios

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato descrito — receber vantagem econômica para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado — é tipificado como ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, III), e não como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). A banca troca a classificação do ato. O art. 9º, III, da LIA prevê exatamente essa conduta:

Art. 9, IIILei-8429

Art. 9º, III — "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado"

O prejuízo ao erário (art. 10) envolve condutas que causam dano patrimonial ao ente público, como malbaratar bens ou permitir a aquisição por preço superior ao de mercado. A distinção é essencial: no enriquecimento ilícito, o agente aufere vantagem indevida; no prejuízo ao erário, o dano é ao patrimônio público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 1º, § 3º, da LIA:

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, § 3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

A banca inverte o verbo "afasta" por "não afasta". Essa é uma pegadinha clássica: o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo marca a alternativa como correta. A regra é clara: sem dolo, não há improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o afastamento do agente público do cargo ocorre com prejuízo da remuneração. O art. 20, § 1º, da LIA prevê o contrário:

Art. 20, §1Lei-8429

Art. 20, § 1º — "A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos."

O afastamento é uma medida cautelar que visa proteger a instrução processual, mas o agente continua recebendo sua remuneração. A banca troca "sem prejuízo" por "com prejuízo", uma inversão sutil que altera completamente o sentido da norma.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 8º da LIA:

Art. 8Lei-8429

Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

A responsabilidade do sucessor é limitada ao valor do patrimônio recebido. Ele não responde com bens próprios, apenas com o que herdou. Essa limitação é uma garantia contra a responsabilização excessiva de quem não praticou o ato de improbidade, mas apenas recebeu os bens do autor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três inversões clássicas: (1) classificar o ato do art. 9º, III, como prejuízo ao erário (letra A); (2) inverter o sentido do art. 1º, § 3º, trocando "afasta" por "não afasta" (letra B); (3) trocar "sem prejuízo da remuneração" por "com prejuízo" no afastamento cautelar (letra C). Todas são armadilhas de literalidade — o candidato que decora a lei de forma superficial cai em pelo menos uma delas. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra D

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