Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu083090
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, considerando-se as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
AQuando o objeto licitado possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a modalidade pregão.
BO leilão exigirá registro cadastral prévio, quando da fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, sendo efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
CA concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase de classificação, comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto licitado.
DPor se tratar de um tipo de licitação que visa à contratação de serviços ou à compra de produtos técnicos, na modalidade diálogo competitivo, o vencedor é aquele que oferecer o menor preço ou o maior desconto.
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GabaritoA — Quando o objeto licitado possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a modalidade pregão.
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Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 29 da Lei 14.133/2021, que determina a adoção do pregão sempre que o objeto tiver padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da mesma lei, especialmente o art. 31, §4º (leilão) e as definições das modalidades.
A questão cobra o conhecimento literal das modalidades previstas nos arts. 28 a 32 da Lei 14.133/2021. Destaca-se a pegadinha clássica de inverter um termo negativo no leilão (alternativa B).
Modalidade
Característica Principal
Fase de Verificação de Requisitos
Exigência de Registro Cadastral Prévio
Critério de Julgamento (Vencedor)
Pregão (Alternativa A - Correta)
Objeto com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado.
Habilitação (após julgamento das propostas).
Exigido (registro cadastral).
Menor preço ou maior desconto.
Leilão (Alternativa B - Incorreta)
Venda de bens móveis ou imóveis inservíveis, produtos apreendidos ou bens legalmente penhorados.
Não possui fase de habilitação.
Não exige registro cadastral prévio.
Maior lance ou oferta.
Concorrência (Alternativa C - Incorreta)
Qualquer interessado que comprove requisitos mínimos de qualificação.
Habilitação (e não classificação).
Exigido (registro cadastral).
Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto.
Diálogo Competitivo (Alternativa D - Incorreta)
Contratação de objetos complexos, com soluções técnicas inovadoras ou que não podem ser satisfeitas pelo mercado sem adaptações.
Habilitação (após a fase de diálogo).
Exigido (registro cadastral).
Não é necessariamente menor preço ou maior desconto; pode ser melhor técnica ou técnica e preço.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao que estabelece o Art. 29 da Lei 14.133/2021:
Art. 29Lei-14133
"A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."
Portanto, quando o objeto é comum (padrões objetivamente definíveis), a modalidade obrigatória é o pregão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o leilão "exigirá registro cadastral prévio, quando da fase de habilitação". O Art. 31, §4º diz exatamente o contrário:
Art. 31, §4Lei-14133
"O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital."
A banca inverteu o sentido da norma: trocou "não exigirá" por "exigirá". Trata-se de uma pegadinha clássica de literalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a concorrência exige comprovação de requisitos na "fase de classificação". O correto é fase de habilitação. Na Lei 14.133/2021, a classificação ocorre no julgamento das propostas (após habilitação) e não é o momento de verificar qualificação. A concorrência é para qualquer interessado, mas a verificação dos requisitos se dá na habilitação, não na classificação.
Art. 28 (caput) lista a concorrência como modalidade; o procedimento detalhado está nos arts. 17 e seguintes, onde a habilitação é fase autônoma (art. 17, III).
O erro está em trocar "habilitação" por "classificação".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é modalidade para objetos complexos (inovação tecnológica, soluções que exigem adaptação). Seu critério de julgamento não é necessariamente menor preço ou maior desconto; pode ser melhor técnica, técnica e preço, ou outro, conforme o art. 28, V e arts. 32-33 da Lei 14.133/2021. A alternativa tenta generalizar, mas o diálogo competitivo admite critérios variados (inclusive técnica), não se limitando ao menor preço.
PEGA ESSA DICA!
Decore a regra do art. 29 (pregão para bens/serviços comuns) e a exceção do § único (não se aplica a serviços técnicos especializados e obras/engenharia, com exceção dos serviços de engenharia do art. 6º, XXI, 'a').
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão