Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu083174
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Uma prefeitura brasileira terá que contratar serviços de elaboração de projetos para a construção de uma unidade de saúde no município. A Lei Federal nº 14.133/21, que trata do tema, obriga que os prazos desse contrato sejam definidos já na etapa de elaboração do
AEstudo Técnico Preliminar.
BTermo de Referência.
CProjeto Básico.
DCronograma Físico-Financeiro.
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GabaritoB — Termo de Referência.
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Termo de Referência na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei Federal nº 14.133/2021 determina que, na contratação de serviços, os prazos do contrato devem ser definidos já no Termo de Referência, que é o documento de planejamento que precede o edital e contém as condições da contratação (art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021). As demais alternativas referem-se a documentos de etapas anteriores ou específicos para obras, não sendo o local correto para a fixação dos prazos contratuais.
A questão exige conhecimento do conteúdo obrigatório do Termo de Referência, que inclui prazos, objeto e condições de execução. O Estudo Técnico Preliminar (alternativa A) é a primeira etapa de planejamento, mas não contém os prazos contratuais; o Projeto Básico (alternativa C) é utilizado para obras e serviços de engenharia, não para serviços de elaboração de projetos; e o Cronograma Físico-Financeiro (alternativa D) é um instrumento de acompanhamento, não um documento de planejamento da contratação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Estudo Técnico Preliminar é o documento inicial do planejamento, que caracteriza o interesse público e a melhor solução, mas não define os prazos do contrato – estes são detalhados no Termo de Referência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter, entre outros elementos, os prazos e condições de execução do contrato, conforme o art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Projeto Básico é exigido para obras e serviços de engenharia, não para a contratação de serviços de elaboração de projetos (que são serviços técnicos especializados). Os prazos contratuais são definidos no Termo de Referência, não no Projeto Básico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Cronograma Físico-Financeiro é um instrumento de planejamento e acompanhamento da execução do contrato, mas não é o documento que define os prazos contratuais na etapa de elaboração – estes já devem estar previstos no Termo de Referência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os documentos de planejamento: o candidato pode associar prazos ao Estudo Técnico Preliminar ou ao Projeto Básico, mas a lei reserva essa definição ao Termo de Referência, que é o documento específico para contratação de serviços.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação