Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
vu083331
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Segundo a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, denomina-se contratação
Apor empreitada integral.
Bpor tarefa.
Csemi-integrada.
Dintegrada.
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GabaritoD — integrada.
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Contratação Integrada (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito legal de contratação integrada, regime em que o contratado elabora os projetos básico e executivo, executa a obra, fornece bens e realiza montagem, testes e pré-operação até a entrega final. Esse conceito distingue-se da empreitada integral, da contratação por tarefa e da semi-integrada.
A questão testa o conhecimento dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos na Lei 14.133/2021. A definição fornecida cobra o conteúdo dos arts. 46 e seguintes da lei.
Regime de Contratação
Responsabilidade pelos Projetos
Escopo de Atividades
Base Legal (Lei 14.133/21)
Integrada (Gabarito)
Elabora projetos básico e executivo
Projeta, executa obra, fornece bens, realiza montagem, testes e pré-operação até entrega final
Art. 46, VI
Semi-integrada
Elabora apenas projeto executivo (contratante fornece o básico)
Executa obra e demais atividades a partir do projeto básico
Art. 46, VII
Empreitada integral
Não elabora projetos (Administração fornece o básico)
Executa a totalidade do empreendimento sob sua responsabilidade
Art. 46, III
Por tarefa
Não elabora projetos
Pequenos trabalhos de mão de obra por preço certo, com ou sem materiais
Art. 46, IV
Regimes de execução (Lei 14.133/21)
1Empreitada integral
Administração fornece projeto básico
Contratado executa o total
2Contratação por tarefa
Pequenos trabalhos de mão de obra
Preço certo
3Semi-integrada
Administração: projeto básico
Contratado: projeto executivo
4Integrada
Contratado: projeto básico e executivo
Contratado: execução, montagem, testes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A empreitada integral (art. 46, III) abrange a totalidade do empreendimento, mas não exige que o contratado elabore os projetos básico e executivo; a Administração geralmente fornece o projeto básico. O foco é na execução completa sob responsabilidade do contratado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação por tarefa (art. 46, IV) destina-se a pequenos trabalhos de mão de obra por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Não envolve a elaboração de projetos nem a complexidade descrita no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação semi-integrada (art. 46, VII) atribui ao contratado apenas a elaboração do projeto executivo, cabendo ao contratante o projeto básico. Já na situação narrada, o contratado elabora ambos os projetos (básico e executivo), o que é característico da contratação integrada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação integrada (art. 46, VI) é exatamente o regime descrito no enunciado: o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
SE LIGUE NESSA!
A Lei 14.133/2021 inovou ao inserir as figuras da contratação integrada e semi-integrada, ampliando as possibilidades de execução indireta. Memorize as diferenças entre elas: a integrada transfere ao contratado todo o desenvolvimento projetual (básico + executivo); a semi-integrada apenas o projeto executivo.