Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e vitaliciedade — VUNESP 2024
Direito AdministrativoEstabilidade e vitaliciedade
- Código
- vu083336
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Lins - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.O servidor público estável perderá o cargo somente nos seguintes casos:
- Aem virtude de sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior imediato, sem ampla defesa.
- Bmediante processo administrativo, mesmo sem que lhe seja assegurada ampla defesa; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; mediante desempenho inferior a 75% em processo de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior imediato.
- Cmediante desempenho inferior a 50% em processo de avaliação periódica de desempenho, na forma estipulada pelo seu superior direto; em virtude de sentença judicial, mesmo não ocorrendo o trânsito em julgado; em virtude de necessidade comprovada de equilíbrio das contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Dem virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.