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Questão de Direito Eleitoral — Crimes Eleitorais — VUNESP 2024

Direito EleitoralCrimes Eleitorais
Código
vu083489
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.
  1. AO crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.
  2. BO crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.
  3. CO crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.
  4. DO crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.

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