Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu083508
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Lins - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)
ASenado Federal.
BCâmara dos Deputados.
CCongresso Nacional.
DTribunal de Contas da União.
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GabaritoC — Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
Gabarito: letra C (Congresso Nacional). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 48, incisos II, III e IV, atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a competência para dispor sobre dívida pública federal, emissão de moeda e curso forçado, e operações de crédito. É o órgão legislativo pleno que detém a atribuição genérica de legislar sobre essas matérias, enquanto o Senado Federal possui competências específicas e limitadas (art. 52, V, VII, VIII), como autorizar operações externas e estabelecer limites para operações de crédito de Estados e Municípios. A Câmara dos Deputados, isoladamente, não possui essa competência, e o TCU é órgão de controle externo, não legislativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Senado Federal não detém competência genérica para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. Sua atuação é restrita a autorizações específicas (ex.: operações externas de natureza financeira – art. 52, V) e à fixação de limites para Estados e Municípios (art. 52, VII e VIII). A banca frequentemente confunde essas atribuições com a competência legislativa plena do Congresso Nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Câmara dos Deputados, isoladamente, não tem competência para dispor sobre essas matérias. O poder de legislar sobre operações de crédito e dívida pública é exercido pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta ou bicameral, com a participação de ambas as Casas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 48 da Constituição Federal estabelece que "cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... II - dívida pública federal; III - emissão de moeda e curso forçado; IV - operações de crédito". Portanto, o Congresso Nacional é o órgão competente para tratar desses temas de forma geral, por meio de leis ordinárias ou complementares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional, com funções de controle externo, fiscalização e auditoria. Não possui competência legislativa para dispor sobre operações de crédito, dívida pública ou emissão de moeda. Sua atuação é posterior e fiscalizatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência geral do Congresso Nacional para legislar sobre dívida pública e operações de crédito e as competências específicas do Senado Federal (autorizar operações externas e fixar limites para entes subnacionais). O candidato mais apressado pode associar a palavra "Senado" a dívida pública e errar. Na prova, lembre-se: "dispor sobre" = legislar = Congresso Nacional; "autorizar" ou "limitar" = Senado Federal.