Direito Administrativo · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu083706

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99

Código: vu083706
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Marília - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

ACabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.
BSomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
CQuando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.
DO interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
ESe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

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GabaritoB — Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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Provas no processo administrativo (Lei 9.784/99)

Gabarito: letra B. A Lei 9.784/99, em seu art. 38, §2º, determina que as provas propostas pelos interessados só podem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias – exatamente o que a alternativa B afirma.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 36 estabelece que "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado", mas não há previsão de inversão do ônus da prova para direitos indisponíveis no âmbito do processo administrativo federal. A inversão mencionada é típica do CDC (art. 6º, VIII) e não se aplica por analogia à Lei 9.784/99. A alternativa insere requisito inexistente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 38, §2º:

Art. 38, §2Lei-9784

Art. 38, §2º — "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias."

Portanto, a alternativa reproduz fielmente o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 37 determina que o órgão competente para a instrução "proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias", e não que "confirmará e reproduzirá as informações por certidão". A redação da alternativa é diversa e imprecisa.

Art. 37Lei-9784

Art. 37 — "Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 38 permite ao interessado "requerer diligências e perícias", mas a alternativa afirma "salvo perícias", excluindo-as indevidamente.

Art. 38Lei-9784

Art. 38 — "O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo."

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou "e perícias" por "salvo perícias", fazendo o candidato acreditar que perícias não são permitidas. Na verdade, o interessado pode requerer perícias sim.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 42, §1º estabelece que, se o parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo, "o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação". A alternativa afirma o contrário: "terá seguimento".

Art. 42, §1Lei-9784

Art. 42, §1º — "Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso."

Gabarito: letra B.

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