Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu083791
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.
APossuem imunidade tributária relativa a impostos e taxas.
BSeus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis quando forem de uso comum ou dominiais.
CRespondem objetivamente pelos seus atos danosos, enquanto o Estado assume a responsabilidade subsidiária, esgotados os recursos autárquicos.
DSeus atos são administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, mas não possuem o atributo da imperatividade nem da autoexecutoriedade.
EPossuem prazo processual em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
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GabaritoC — Respondem objetivamente pelos seus atos danosos, enquanto o Estado assume a responsabilidade subsidiária, esgotados os recursos autárquicos.
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Autarquias – Características e Regime Jurídico
Gabarito: letra C. As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes (art. 37, §6º da Constituição Federal). O Estado (ente federativo criador) possui responsabilidade subsidiária, ou seja, só será acionado após o esgotamento dos bens e recursos da autarquia. Essa é a regra adotada pela doutrina e jurisprudência majoritárias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da CF abrange apenas os impostos, e não as taxas. As autarquias não gozam de imunidade tributária; podem, quando muito, beneficiar-se de isenções ou de não incidência sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais. Taxas, por serem contraprestacionais, são cobráveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os bens das autarquias são bens públicos (art. 98 do CC). Pelo art. 100 do CC, os bens públicos de uso comum e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação. Já os bens dominicais (patrimoniais disponíveis) podem ser alienados, observadas as regras legais. A alternativa erra ao afirmar que os bens dominiais são inalienáveis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As autarquias respondem objetivamente pelos atos danosos de seus agentes (responsabilidade civil objetiva, art. 37, §6º, CF). O Estado (ente federativo) assume responsabilidade subsidiária, isto é, somente após exauridos os recursos da autarquia é que o Estado responde pelos danos. Essa é a construção doutrinária aceita no direito administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os atos administrativos praticados por autarquias possuem todos os atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade (imposição unilateral), autoexecutoriedade (execução direta sem necessidade de autorização judicial) e tipicidade. A alternativa nega incorretamente a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pelo art. 183 do CPC, as autarquias (assim como a Fazenda Pública) têm prazo em dobro para todas as manifestações processuais, tanto para contestar quanto para recorrer. Não existe prazo em quádruplo para contestar. A alternativa troca o prazo, o que a torna falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E é a clássica armadilha de prazos processuais: o candidato pode lembrar que a Fazenda Pública tem prazos diferenciados, mas erra ao especificar quádruplo para contestar. Na verdade, o prazo é sempre em dobro (CPC, art. 183). Fique atento!