Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2024

Extinção dos atos administrativos – Cassação

Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — desfazimento de ato válido por descumprimento de condições pelo beneficiário — corresponde exatamente à cassação, que opera efeitos ex nunc (a partir da cassação, sem retroagir). É o que ensina a doutrina administrativista, conforme classificação das formas de extinção.

A questão testa a diferença entre as formas de extinção e os efeitos temporais. Vejamos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Caducidade e efeitos ex nunc. A caducidade decorre de lei posterior que torna inviável a permanência do ato, e não do descumprimento de condições pelo beneficiário. Portanto, o instituto está trocado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cassação e efeitos ex tunc. A cassação é o instituto correto, mas os efeitos são ex nunc, não ex tunc. A banca inverte o efeito temporal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Caducidade e efeitos ex tunc. Dois erros: o instituto é caducidade (errado) e os efeitos ex tunc (errados para cassação e também para caducidade, que é ex nunc).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Cassação e efeitos ex nunc. Perfeito: o ato válido é desfeito porque o beneficiário descumpriu as condições de manutenção; como o ato era válido até então, a cassação não retroage, produzindo efeitos dali para frente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contraposição e efeitos ex nunc. A contraposição é a edição de um ato que produz efeitos contrários ao anterior (ex.: exoneração em relação à nomeação), não se enquadrando na hipótese de descumprimento de condições.

Gabarito: letra D — cassação com efeitos ex nunc.