Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2024

Controle Externo – Sanções do TCU

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 71, VIII, determina que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, estabelecendo expressamente, entre outras cominações, a multa proporcional ao dano causado ao erário. As demais alternativas (prisão, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo e proibição de contratar) não constam literalmente desse dispositivo constitucional, embora possam ser previstas em outras leis, mas não são mencionadas no texto da Constituição para essa hipótese específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição não prevê a prisão como sanção a ser aplicada pelo TCU. Prisão é sanção de natureza penal, cuja imposição cabe ao Poder Judiciário, não ao Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos é sanção prevista no art. 37, §4º da CF para casos de improbidade administrativa, mas não está elencada no art. 71, VIII como cominação a ser aplicada pelo TCU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A perda do cargo é sanção possível em processos administrativos disciplinares ou por improbidade, mas não é mencionada no art. 71, VIII como sanção a ser aplicada pelo TCU em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 71, VIII da CF, a multa proporcional ao dano causado ao erário é a sanção expressamente citada pela Constituição como uma das cominações que a lei estabelecerá para aplicação pelo TCU.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de contratar com o poder público é sanção prevista em leis de licitações e improbidade, mas não consta do texto do art. 71, VIII. O dispositivo constitucional menciona apenas a multa proporcional ao dano.

Gabarito: letra D.