Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu083803
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Na hipótese de o Município pretender firmar um instrumento jurídico com uma entidade qualificada como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinada à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, nos moldes da Lei Federal n° 9.790/99, ele deverá fazê-lo por meio de
AParceria Público-Privada.
BContrato de Gestão.
CDiálogo Competitivo.
DContrato Administrativo.
ETermo de Parceria.
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GabaritoE — Termo de Parceria.
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Termo de Parceria (OSCIP) – Lei nº 9.790/1999
Gabarito: letra E. A Lei nº 9.790/1999, em seu art. 9º, instituiu o Termo de Parceria como o instrumento jurídico próprio para formalizar a cooperação entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito legal.
Parcerias com o Terceiro Setor
1OSCIP (Lei 9.790/99)
Termo de Parceria
2OS (Lei 9.637/98)
Contrato de Gestão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Parceria Público-Privada (PPP) é regida pela Lei nº 11.079/2004 e envolve contratos de concessão patrocinada ou administrativa, com contraprestação do parceiro privado. Não é o instrumento previsto para OSCIP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Contrato de Gestão é o instrumento utilizado com Organizações Sociais (OS), nos termos da Lei nº 9.637/1998. As OSCIP utilizam o Termo de Parceria, conforme diferenciação doutrinária e legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação para contratações complexas, prevista na Lei nº 14.133/2021 (e na anterior Lei 8.666/1993), mas não se aplica a parcerias com OSCIP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Contrato Administrativo é gênero, mas o termo específico para OSCIP é o Termo de Parceria. A lei especial prevalece sobre a geral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 9º da Lei nº 9.790/1999:
Art. 9Lei-9790
Art. 9º — Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.
Portanto, a alternativa correta é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
Atenção à diferença entre OSCIP e OS: a banca pode trocar o instrumento. Para OSCIP, a lei é a 9.790/99 e o instrumento é o Termo de Parceria. Para OS, a lei é a 9.637/98 e o instrumento é o Contrato de Gestão.