Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024

Consórcios Públicos – Retirada de ente consorciado

Gabarito: letra B. De acordo com o Decreto Federal nº 6.017/2007, a retirada de um ente do consórcio público depende de ato formal de seu representante na assembleia geral. Em um consórcio formado por apenas dois entes, a saída de um deles implica a extinção do consórcio, pois não subsiste o número mínimo de participantes.

O Decreto 6.017/2007 regulamenta a Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). O art. 11 da Lei estabelece que a retirada depende de ato formal do representante na assembleia geral, nos termos disciplinados por lei. Não há exigência de notificação prévia de 30 dias, como mencionado nas alternativas C, D e E. Além disso, o consórcio público exige pluralidade de entes; com a retirada de um dos dois, o consórcio se extingue, pois perde sua razão de ser. A alternativa A está incorreta porque é possível a retirada antes do término do contrato, desde que observado o procedimento legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ente não pode se retirar até o término do prazo contratual. Isso contraria o Decreto, que prevê a possibilidade de retirada a qualquer momento, mediante ato formal do representante na assembleia geral. Não há vedação absoluta à retirada antes do prazo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe corretamente que a retirada pode ocorrer por ato formal do representante na assembleia geral, e que, nessa hipótese (consórcio com apenas dois entes), o consórcio será extinto. A extinção decorre da impossibilidade de manutenção do consórcio com um único ente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona notificação prévia de 30 dias, prazo inexistente no Decreto 6.017/2007. A retirada se dá por ato formal, não por notificação. Além disso, alega que as obrigações entre o consorciado que se retira e o consórcio se extinguem, o que é impreciso: as obrigações já constituídas permanecem (art. 11, § 2º da Lei 11.107/2005).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, o prazo de 30 dias é incorreto. Além disso, afirma que as obrigações do consórcio permanecem de responsabilidade do ente remanescente, o que não é automático; a responsabilidade é definida pelo contrato e pela lei, mas o consórcio seria extinto, e os bens e obrigações seriam rateados conforme o ajuste.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também erra ao mencionar notificação prévia de 30 dias e ao afirmar que o consórcio será extinto ao final do contrato. A extinção se dá com a retirada, não ao final do contrato.

Gabarito: letra B.