Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu083806
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, sendo que no referido instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à referida legislação.
- AAquela que estabelece contribuições financeiras do Município ao consórcio.
- BAquela que prevê a doação de bens móveis ou imóveis pelo Município ao Consórcio.
- CCláusula que prevê transferências ou cessões de direitos do Município ao consórcio.
- DCláusula que prevê a cessão de servidores públicos municipais ao consórcio.
- EAquela que estabelece que o consórcio público terá a personalidade jurídica de direito privado.