Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
vu083808
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei Federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regula o procedimento de licitação em relação a essas entidades, dispondo, nesse sentido, que podem ser utilizados procedimentos auxiliares das licitações, sendo um deles
Ao diálogo competitivo.
Bo leilão virtual.
Ca pré-qualificação permanente.
Da habilitação pactuada.
Eo pregão eletrônico antecipado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a pré-qualificação permanente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimentos auxiliares nas licitações das empresas estatais (Lei 13.303/2016)
Gabarito: letra C. A Lei 13.303/2016 (Estatuto das Empresas Estatais) prevê, em seus arts. 28 e 29, as modalidades e os procedimentos auxiliares das licitações. Entre os procedimentos auxiliares, destaca-se a pré-qualificação permanente (alternativa C). As demais alternativas não correspondem a procedimentos auxiliares previstos na lei.
A banca testa a distinção entre modalidades de licitação (concorrência, pregão, concurso, leilão) e procedimentos auxiliares (cadastramento, pré-qualificação permanente, sistema de registro de preços, etc.).
Procedimento Auxiliar
Previsão na Lei 13.303/2016
Natureza Jurídica
Diálogo competitivo
Não previsto
Modalidade de licitação (Lei 14.133/2021)
Leilão virtual
Não previsto
Meio eletrônico, não procedimento auxiliar
Pré-qualificação permanente
Previsto (art. 29)
Procedimento auxiliar
Habilitação pactuada
Não previsto
Expressão sem respaldo legal
Pregão eletrônico antecipado
Não previsto
Não é procedimento auxiliar
Alternativa A — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações), mas não é um procedimento auxiliar e não está previsto na Lei 13.303/2016. A lei das estatais adota as modalidades concorrência, pregão, concurso e leilão, e como procedimentos auxiliares: cadastramento, pré-qualificação permanente, sistema de registro de preços, etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Leilão virtual não é um procedimento auxiliar autônomo. A Lei 13.303/2016 admite o leilão como modalidade, mas não há previsão de "leilão virtual" como procedimento auxiliar. A expressão "virtual" refere-se ao meio eletrônico, que pode ser utilizado, mas não constitui um procedimento auxiliar específico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pré-qualificação permanente está expressamente listada entre os procedimentos auxiliares das licitações das empresas estatais, conforme o art. 29 da Lei 13.303/2016. Esse procedimento permite que interessados se cadastrem previamente para participar de futuras licitações, agilizando o processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Habilitação pactuada é uma expressão que não encontra respaldo na Lei 13.303/2016. O procedimento de habilitação ocorre na licitação, mas não há previsão de "pactuada" como procedimento auxiliar. Pode causar confusão com a "fase de habilitação" tradicional, mas não é um procedimento auxiliar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pregão eletrônico antecipado não é um procedimento auxiliar. O pregão é uma modalidade (não procedimento auxiliar) e, embora possa ser realizado por meio eletrônico, a expressão "antecipado" não é utilizada na lei. O pregão eletrônico é a forma de realização do pregão, não um procedimento auxiliar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente confunde modalidades (concorrência, pregão, concurso, leilão, diálogo competitivo) com procedimentos auxiliares (cadastramento, pré-qualificação, registro de preços). Na Lei 13.303/2016, as modalidades estão no art. 28 e os procedimentos auxiliares no art. 29. Memorize essa diferença para não cair na armadilha.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão