Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2024

Improbidade Administrativa – Nomeação Política Ilícita

Gabarito: letra B. Após a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a exigir, para configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo com finalidade ilícita. A mera nomeação ou indicação política irregular, sem comprovação de dolo voltado a resultado ilícito, não caracteriza improbidade. É exatamente o que a alternativa B enuncia.

A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa para todos os tipos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11) e reforçou que só há ato de improbidade se o agente agir com dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, §§ 1º e 2º). O § 3º do mesmo artigo ainda afasta a responsabilidade pelo mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura improbidade independentemente de dolo ou culpa. É um erro duplo: após 2021, a improbidade exige dolo (não admite responsabilidade objetiva nem culpa). A alternativa contraria frontalmente o art. 1º, § 1º da LIA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao condicionar a improbidade à existência de dolo com finalidade ilícita. Exige-se o elemento subjetivo doloso e a intenção ilegal – exatamente o que a lei determina para qualquer ato de improbidade após a Lei 14.230/2021.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não configura improbidade, salvo se houve ato culposo e dano ao erário. Dois equívocos: (1) a improbidade atual não admite ato culposo; (2) na hipótese de nomeação ilícita, mesmo com dano, sem dolo não há improbidade. A ressalva está em desacordo com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Basta a ocorrência de dano ao erário? Não. O dano, por si só, não configura improbidade. Exige-se sempre o dolo com finalidade ilícita (art. 1º, § 1º). Além disso, a nomeação ilícita pode nem causar dano material, mas ainda assim ser improbidade se houver dolo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cassação automática do mandato? A Lei de Improbidade não prevê essa consequência direta para atos de nomeação. A perda de mandato pode ocorrer como sanção após processo judicial, mas não há “cassação automática” por disposição legal (o art. 12 prevê sanções, mas não automaticidade).

Gabarito: letra B.