Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu083869
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Um empreendimento residencial será implantado em terreno situado em área urbana totalmente consolidada no município de Mogi das Cruzes, fora de Área de Proteção e Recuperação de Mananciais, no qual se verifica a presença de curso de água com largura máxima de 5 m e a respectiva nascente, e de mata ciliar em uma largura de até 6 m em relação às margens desse curso de água.De acordo com o Código Florestal, os projetos de urbanismo e complementares a serem desenvolvidos para esse empreendimento deverão respeitar, entre outros parâmetros mínimos,
- AÁreas de Preservação Permanente (APPs) com largura de 30 m ao longo das margens do curso de água e de 50 m em torno da nascente.
- BVegetação de Interesse para Preservação correspondente à mata ciliar existente e faixa de serviço de 15 m dos dois lados do eixo do curso de água, até a nascente.
- CÁrea não Edificável de 15 m dos dois lados do eixo do curso de água, e de 50 m em torno da nascente.
- DÁreas de Preservação Permanente (APPs) com largura de 15 m ao longo das margens do curso de água e de 30 m em torno da nascente.
- EÁrea não Edificável de 15 m dos dois lados do eixo do curso de água, e de 30 m em torno da nascente.