Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu083893
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Apoio Administrativo
Considere que Batista é servidor público do Município de Mogi das Cruzes, lotado na Secretaria de Saúde, sendo o responsável por receber os atestados médicos de todos os servidores, conferir se estão adequados e, posteriormente, colocar as informações nas respectivas fichas funcionais. Ocorre que no dia 25 de dezembro de 2023, ele sofreu um acidente e foi afastado. Em face da situação imprevisível, a autoridade competente designou Maria, servidora pública, para exercer as atribuições de Batista. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal n° 82/2011, é correto afirmar que se configura hipótese de
Aredistribuição e deve ter sido feita por meio de ofício da autoridade competente.
Bsubstituição e Maria terá vencimento igual ou equivalente ao padrão de maior valor do substituído, se for o caso.
Crecondução e cessará automaticamente com o retorno de Batista.
Dsubstituição e Maria deverá continuar recebendo seu salário e um adicional de substituição correspondente a 30% do vencimento de Batista.
Eredistribuição e deve ter sido feita por meio de portaria da autoridade competente.
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GabaritoB — substituição e Maria terá vencimento igual ou equivalente ao padrão de maior valor do substituído, se for o caso.
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Agentes públicos — Substituição, redistribuição e recondução
Gabarito: letra B. A situação narrada configura hipótese de substituição, e Maria, conforme o art. 24, §2º, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP — aplicável por analogia ao município), terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, ou seja, vencimento igual ou equivalente ao de maior valor, podendo optar pela remuneração de seu próprio cargo, se mais vantajosa.
A banca testa o conhecimento dos institutos de movimentação de pessoal: substituição (designação temporária para cargo vago ou durante impedimento), redistribuição (movimentação definitiva de cargo entre órgãos) e recondução (retorno ao cargo anterior em situações específicas). O art. 24 da Lei 10.261/1968 disciplina a substituição:
Art. 24, §1LEI-SP-10261-1968
Art. 24 — A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente § 1º — O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante § 2º — O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus § 3º — O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar
A alternativa B reflete exatamente o §2º: o substituto percebe a remuneração do cargo substituído, que é de maior valor (caso o cargo de Batista tenha vencimento superior ao de Maria). A expressão "se for o caso" abrange a possibilidade de a remuneração do substituído ser menor ou igual, situação em que o substituto pode optar pela sua própria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Redistribuição é a movimentação definitiva de cargo para outro órgão ou entidade, não se aplica a designações temporárias durante afastamento. Além disso, a forma de formalização (ofício ou portaria) é irrelevante, pois o instituto está incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como explicado, é substituição e a remuneração segue o art. 24, §2º: o substituto recebe o vencimento do cargo substituído (ou pode optar pelo seu próprio). A alternativa acerta ao dizer "igual ou equivalente ao padrão de maior valor do substituído, se for o caso".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, nas hipóteses do art. 29 da Lei 8.112/1990 (inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante). Não se confunde com a designação temporária para substituir servidor afastado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o instituto seja substituição, a remuneração está errada. A lei não prevê adicional de 30%; o substituto percebe o vencimento do cargo substituído (art. 24, §2º), podendo optar entre este e o seu. Não há percentual fixo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Redistribuição é instituto diverso, como na alternativa A. A forma de ato (portaria) não sana o erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um percentual (30%) na alternativa D para simular um "adicional de substituição", mas a lei determina a percepção integral da remuneração do cargo substituído. Outra armadilha é confundir substituição com redistribuição ou recondução — institutos com conceitos e finalidades distintos.