Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu084372
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Gabriela recebe pensão em função de morte de servidor público há mais de dez anos. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas funções de controle, decidiu recentemente que houve vício na concessão do benefício, razão pela qual determinou sua imediata interrupção, momento em que Gabriela tomou conhecimento do ato revisional.Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Aé necessário garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão do TCU resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficiava o interessado.
Bse admite o ato revisional do TCU, ainda que após o transcurso temporal de dez anos, cuja decisão independe de direito de defesa prévio.
Co ato revisional do TCU deve surtir efeitos a partir de sua homologação pelo Poder Judiciário.
Da garantia do contraditório e da ampla defesa devem ocorrer no âmbito do TCU, o que, por sua vez, impede sua revisão judicial.
Ea falta de defesa técnica por advogado não anula o ato revisional do TCU.
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GabaritoA — é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão do TCU resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficiava o interessado.
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Direito Administrativo - Atos Administrativos e Controle pelo TCU
Gabarito: letra A. O STF, por meio da Súmula Vinculante nº 3, determina que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, salvo na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. No caso, a pensão de Gabriela já estava concedida há mais de dez anos, não se tratando de ato inicial, portanto é obrigatória a garantia do contraditório e ampla defesa antes da interrupção.
A questão exige conhecimento da Súmula Vinculante 3 do STF, que é o principal fundamento para o controle dos atos do TCU que afetam direitos de particulares. A banca testa a capacidade de distinguir quando a exceção (atos iniciais de aposentadoria, reforma e pensão) não se aplica, reforçando a regra geral de observância do devido processo legal.
Critério
Regra geral (SV 3)
Exceção (ato inicial)
Contraditório e ampla defesa
Exigidos antes de anular/revogar ato benéfico
Dispensados na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial
Aplicação ao caso
Pensão já concedida há mais de 10 anos → aplica-se a regra geral
Não se aplica (não é ato inicial)
Efeitos da decisão do TCU
Autoexecutória (independe de homologação judicial)
Autoexecutória
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 3 do STF. Como a pensão já estava concedida e não se trata de ato de concessão inicial, a decisão do TCU que determina sua interrupção deve ser precedida de contraditório e ampla defesa. A SV 3 excepciona apenas a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão – situação diversa do enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ato revisional independe de direito de defesa prévio, contrariando diretamente a SV 3, que exige contraditório e ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato benéfico ao interessado. O transcurso de mais de dez anos não afasta essa exigência; ao contrário, torna ainda mais relevante a proteção da confiança legítima.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ato revisional do TCU é autoexecutório, ou seja, produz efeitos independentemente de homologação judicial. A decisão do TCU que anula ou revoga um ato administrativo tem eficácia imediata, podendo ser suspensa apenas por decisão judicial posterior, mas não necessita de prévia chancela do Poder Judiciário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fato de o contraditório e a ampla defesa serem exercidos no âmbito do TCU não impede a revisão judicial do ato. Os atos do Tribunal de Contas sujeitam-se ao controle jurisdicional, inclusive quanto à legalidade e à observância do devido processo legal. A alternativa sugere uma blindagem que não existe no ordenamento jurídico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 3 não exige obrigatoriamente defesa técnica por advogado. O STF já firmou entendimento (SV 5) de que a falta de advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição; no âmbito do TCU, o essencial é a garantia do contraditório e da ampla defesa, que podem ser exercidos pessoalmente ou por procurador. A ausência de advogado, por si só, não invalida o ato revisional. Contudo, a questão central é que a alternativa ignora a necessidade de prévia defesa, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção prevista na Súmula Vinculante 3 para atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. O candidato pode pensar que, por se tratar de pensão, a regra da defesa prévia não se aplica. Mas o enunciado deixa claro que o benefício já era pago há mais de dez anos, ou seja, não é ato inicial – portanto, a exceção não incide, e a exigência de contraditório e ampla defesa é plena.