Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu084375
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos.Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal no 9.637/1998, assinale a alternativa correta.
ADeve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.
BAdmite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.
CSendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.
DAdmite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.
EDeve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.
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GabaritoC — Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.
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Organizações Sociais – Cessão de Servidores (Lei 9.637/1998)
Gabarito: letra C. A cessão de servidor para organização social (OS) implica subordinação funcional e disciplinar aos dirigentes da OS, conforme previsão do art. 14, §2º da Lei 9.637/1998. As demais alternativas contrariam dispositivos legais: as vantagens pecuniárias pagas pela OS ao servidor são vedadas (A e B), não há restrição a servidores de primeiro ou segundo escalão (D), e a cessão independe de lei ordinária específica para cada caso (E).
A Lei 9.637/1998 disciplina as OS e o contrato de gestão, prevendo a possibilidade de cessão de servidores públicos para atuar na entidade, desde que com anuência do servidor. O regime jurídico da cessão é detalhado no art. 14, que estabelece as regras de subordinação e vedações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei proíbe expressamente que o servidor cedido receba qualquer vantagem pecuniária da organização social, independentemente do prazo de cessão. O art. 14, §3º da Lei 9.637/1998 veda o pagamento de "qualquer vantagem pecuniária" pela OS. A ideia de incorporação após 3 anos não encontra amparo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Da mesma forma, a lei não admite o pagamento de vantagem pecuniária permanente pela OS ao servidor cedido, mesmo com recursos do contrato de gestão. O art. 14, §3º veda qualquer pagamento adicional, seja permanente ou temporário, proveniente da OS.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 14, §2º da Lei 9.637/1998 estabelece que o servidor cedido "passa a ter subordinação funcional e disciplinar perante a organização social". Portanto, ele responde perante os dirigentes da OS no exercício de suas funções, ainda que permaneça vinculado ao órgão de origem para outros fins. Essa é a previsão legal correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há na Lei 9.637/1998 qualquer restrição quanto ao cargo do servidor que pode ser cedido. A cessão é admitida para qualquer servidor, independentemente de ser de primeiro ou segundo escalão. O art. 14, caput, autoriza a cessão de servidores da Administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem distinção de cargo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cessão é autorizada diretamente pela Lei 9.637/1998 e formalizada no contrato de gestão, não exigindo lei ordinária específica de iniciativa do Executivo para cada caso. O art. 14, caput, prevê a cessão "nos termos do contrato de gestão", dispensando lei autorizativa individual.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 14 da Lei 9.637/1998: ele é o ponto central sobre cessão de servidores para OS. O §2º trata da subordinação funcional e disciplinar; o §3º veda vantagens pecuniárias. São artigos curtos e muito cobrados.